0384883-36.2026.3.00.0000

Somente nessa hipótese a jurisprudência, tanto do STF quanto deste Superior Tribunal, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF, aplicável por analogia nesta Corte, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). (AgRg no HC n. 548.761/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2020.)

II. Ausência de flagrante ilegalidade

O caso dos autos não revela a teratologia ou o abuso de poder que autorizariam a superação excepcional do óbice sumular.

Quanto à alegada falta de contemporaneidade e de fundamentação idônea para a segregação cautelar, o Juízo de primeiro grau enfrentou expressamente a exigência do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, ao assentar (fl. 30):

[...]

Registro, quanto à contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, que o risco concreto à ordem pública permanece atual, porquanto a notícia dos fatos é recente e as investigações continuam. Além disso, a vítima é idosa e o denunciado integrava o seu núcleo familiar como seu afilhado, circunstâncias que evidenciam a persistência da situação de vulnerabilidade e do potencial de reiteração delitiva ou de interferência na regular apuração dos fatos, especialmente diante da vulnerabilidade da vítima.

Para além disso, o periculum libertatis foi apontado com base em elementos concretos, e não em mera gravidade abstrata. Confira-se (fl. 30, destaquei):

[...] os fatos descritos na nova manifestação são graves: ameaças verbais proferidas pelo representado Arthur contra a vida da vítima, relatadas pela cuidadora Valquiria Santos; a presença de arma de choque na residência da ofendida, presenciada pelo fisioterapeuta Roberto; e o temor externado pela própria vítima quanto a represálias do representado em razão dos registros realizados pela família.

Ademais, narra a vítima que mesmo após a decretação das medidas protetivas de urgência, o representado ARTHUR BESERRA, tentou no dia 31/05/2026 acessar a conta bancária do Banco do Brasil da vítima e que por essa razão a sua conta foi bloqueada pela instituição financeira como medida de segurança por tentativa de fraude. Ressalte-se que a vítima havia recebido um valor de R$ R$ 80.309,28 (oitenta mil trezentos e nove reais e vinte e oito centavos) de restituição de IRPF, o que teria motivado o representado a tentar acessar a conta e cometer outro delito.

Não se está diante de segregação lastreada em fatos pretéritos e superados, mas em conduta que os elementos dos autos indicam haver se prolongado no tempo, inclusive depois de o paciente ter ciência da investigação.

Também não socorre à defesa o argumento fundado na ausência de denúncia até a presente data. O paciente foi preso em 19/8/2026, de modo que até a impetração do mandamus transcorreu curto lapso temporal, insuficiente para caracterizar, de plano, excesso de prazo apto a justificar a intervenção precoce desta Corte, sobretudo quando a própria origem consigna que as investigações prosseguem.

Finalmente, no que tange à prerrogativa de que trata o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, não se desconhece a relevância do tema, tampouco a alegação de que o paciente, advogado regularmente inscrito na OAB/AL, permanece recolhido em cela coletiva, sem que lhe haja sido assegurada Sala de Estado Maior.

A aferição da efetiva equivalência material entre a cela ocupada pelo paciente e a Sala de Estado Maior – ou da real inexistência de instalação adequada no Estado de Alagoas –, no entanto, depende de exame de elementos fáticos que a decisão ora impugnada, por sua natureza interlocutória e de cognição sumária, ainda não teve oportunidade de enfrentar e que serão objeto do julgamento colegiado do habeas corpus na origem, ao qual compete, em primeiro lugar, essa apreciação.

Portanto, não identifico manifesta ilegalidade que autorize inaugurar, desde logo, a competência deste Tribunal Superior. Todavia, ressalvo que o exame feito nesta oportunidade não impede a reapreciação mais acurada da matéria, seja pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas por ocasião do julgamento colegiado do writ originário, seja em eventual nova impetração perante este Superior Tribunal a partir de tal decisão.

III. Dispositivo

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI