0385004-64.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Não há direito subjetivo do réu à adoção da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. A jurisprudência desta Corte, contudo, exige que o critério eleito na primeira fase resulte de discricionariedade vinculada, mediante fundamentação idônea e concreta (AgRg no HC n. 603.620/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/10/2020).

Na espécie, a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão por circunstância judicial desfavorável, critério adotado na sentença para as circunstâncias do crime (fl. 87) e replicado pelo Tribunal de origem para a culpabilidade e a conduta social (fl. 61).

Considerado o intervalo de 6 anos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao furto qualificado, o parâmetro de 1/8 corresponde a 9 meses por circunstância judicial, enquanto o de 1/6 da pena mínima corresponde a 4 meses. O Tribunal de origem adotou, entretanto, o incremento de 10 meses para cada uma das três vetoriais negativas.

Embora tenha afirmado que o critério preservava a metodologia adotada na sentença, observava o intervalo abstratamente cominado ao delito e não desbordava dos limites da razoabilidade (fl. 61), não indicou circunstância concreta relacionada ao maior desvalor de cada vetor que justificasse a adoção de quantum superior ao referencial, diferentemente das hipóteses em que esta Corte admitiu incremento maior em razão de elementos concretos de especial reprovabilidade.

Nessas condições, mostra-se cabível o controle excepcional da proporcionalidade da pena-base e a modulação do incremento para 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima.

Redimensionando-se a pena, na primeira fase, considerado o intervalo de 6 anos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito e adotado o parâmetro de 1/8 para cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se o acréscimo de 9 meses por vetorial, fixando-se a pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão. Na segunda fase, permanecem integralmente compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (fl. 61). Na terceira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a reprimenda em 4 anos e 3 meses de reclusão e 160 dias-multa.

Finalmente, consideradas a reincidência e a permanência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (fl. 61), mantêm-se o regime inicial fechado e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em razão disso, concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 3 meses de reclusão e 160 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação referentes à Ação Penal n. 0039741-89.2025.8.16.0021, da 3ª Vara Criminal da comarca de Cascavel/PR.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR