0385045-02.2024.3.00.0000

CR 21041/EX (2024/0385045-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZADO DE PRIMEIRA INSTANCIA NR 09 DE SABADELLINTERESSADO:EDUARDO FRANCISCO GASPARADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:MARIA CAROLINA DE LIMA COSTAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça espanhola (Juizado de Primeira Instância N. 9 de Sabadell) solicita que se proceda à notificação de Eduardo Francisco Gaspar para tomar conhecimento da sentença proferida no Processo 432/22-7.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 34-35. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 36).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 42-45).

O Ministério Público Federal opinou pela notificação da parte interessada por oficial de justiça, antes da concessão ou denegação do exequatur (fls. 45-50).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não prosperam os argumentos aduzidos pelo Ministério Público Federal.

Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido de cooperação pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte interessada poderá impugnar os requisitos do processamento da presente Rogatória.

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Dessarte, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.