Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO), 1. LINDEMBERG FERNANDES DO COUTO (REQUERENTE)
- Advogado
- LILIAN DE SOUZA SILVA (OAB 117377/RJ)
PET na HC 1128153/RJ (2026/0385078-4)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)REQUERENTE:LINDEMBERG FERNANDES DO COUTOADVOGADO:LILIAN DE SOUZA SILVA - RJ117377REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de petição apresentada por LINDEMBERG FERNANDES DO COUTO buscando a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 46/47.
Em suas razões, a defesa noticia que a audiência de instrução e julgamento designada para 29/9/2026 não se realizou em razão da não localização e do consequente não comparecimento da ofendida, única testemunha arrolada pelo Ministério Público. Afirma que, na oportunidade, o órgão ministerial requereu vista dos autos para diligenciar em busca de seu paradeiro, sem indicar previsão para a conclusão das providências ou para a realização de nova audiência.
Sustenta que o prosseguimento da instrução ficou condicionado, por prazo indeterminado, à localização da testemunha da acusação, circunstância para a qual a defesa não contribuiu. Argumenta que a manutenção da prisão preventiva nesse contexto configura excesso de prazo injustificado e afronta a razoabilidade e o devido processo legal, por transferir ao requerente as consequências de dificuldades atribuíveis exclusivamente ao aparato persecutório estatal.
Aduz, ainda, que sobreveio elemento probatório capaz de afastar a periculosidade concreta atribuída ao paciente, pois o objeto mencionado na denúncia seria um simulacro de arma de fogo, já apreendido e acautelado perante o Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Defende que a natureza do instrumento e sua apreensão afastam o risco de dano violento e a contemporaneidade do perigo invocado para justificar a custódia, esvaziando os fundamentos cautelares exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Requer o deferimento da liminar ou a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva. Postula, em consequência, a imediata expedição de contramandado de prisão em favor de Lindemberg Fernandes do Couto e a correspondente baixa no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Subsidiariamente, pede a aplicação de medidas cautelares previstas no do Código de Processo Penal.