Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. ALCIONE RUBIANA DE JESUS TRAVEZANI (IMPETRANTE)
- Advogados
- SILVIO MACHADO (OAB 3355/RO), ALCIONE RUBIANA DE JESUS TRAVEZANI (OAB 13783/RO)
HC 1128156/RO (2026/0385096-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:ALCIONE RUBIANA DE JESUS TRAVEZANIADVOGADOS:SILVIO MACHADO - RO003355ALCIONE RUBIANA DE JESUS TRAVEZANI - RO013783IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:KIHANU FRANCYS COSTA LUZINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
KIHANU FRANCYS COSTA LUZ alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA na Apelação n. 7030726-06.2024.8.22.0001.
A defesa busca a revisão da dosimetria da pena do paciente. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 5-9-2026, contra acórdão transitado em julgado (conforme informação da parte na petição inicial), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.