0385101-64.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Neste writ, a defesa alega que devem ser afastadas as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas em bloco (personalidade, conduta social e consequências do crime inadequadamente estendidas), determinando-se o redimensionamento e a individualização das penas-base de todos os delitos imputados nos autos da Apelação Criminal nº 0003338-70.2025.8.19.0011 para o patamar mínimo legal ou proporcionalmente ajustado às peculiaridades de cada infração penal.

Pugna, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus para afastar as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas em bloco (personalidade, conduta social e consequências do crime inadequadamente estendidas), determinando-se o redimensionamento e a individualização das penas-base de todos os delitos imputados nos autos da Apelação Criminal nº 0003338-70.2025.8.19.0011 para o patamar mínimo legal ou proporcionalmente ajustado às peculiaridades de cada infração penal (fls. 4 da petição).

É o relatório.,

Decido

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro enfrentou expressamente a dosimetria penal e chancelou o cálculo realizado em primeiro grau, adotando os fundamentos da sentença monocrática (fls. 34-36 do acórdão):

“[...] As penas bases foram majoradas pela personalidade, conduta social, culpabilidade do réu e consequências dos crimes para a vítima. A aferição da personalidade e conduta social do agente constitui tarefa de elevada complexidade, por pressupor análise abrangente de aspectos relacionados à sua formação moral, social e psicológica, bem como de seu histórico de vida, ambiente familiar, relações interpessoais e padrões de comportamento ao longo do tempo. (...) No caso em exame, contudo, as circunstâncias objetivamente demonstradas autorizam a conclusão de que o acusado apresenta personalidade e conduta social profundamente dissociadas dos valores mínimos de convivência em sociedade. (...) legitimando a valoração negativa de ambas as vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal. Motivo pelos quais, adoto como razões decidir as expostas pelo magistrado na sentença: ‘Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP verifico que o réu é reincidente, o que será aferido na próxima fase. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. A personalidade e a conduta social do acusado são desfavoráveis, pois seu histórico criminal inclui condenações por crimes graves, como roubo, porte de arma e homicídio tentado. Além disso, mesmo após a prisão, o réu manteve contato indevido com a vítima por meio de ligações realizadas de dentro do sistema prisional, confirmado pela apreensão de celular na cela (fls.286), o que demonstra periculosidade concreta, tentativa de intimidação e desprezo por ordens judiciais e regras carcerárias. As consequências extrapolam a normalidade da espécie, tendo em vista que a vítima relatou que ficou com marcas permanentes na sua boca, abalos psicológicos e que dos fatos ocorreu uma gravidez. A culpabilidade também destoa do esperado, na medida que o acusado agrediu a vítima quando ela estava em vulnerabilidade extrema, estando de resguardo há 20 dias, afetando sua identidade e dignidade, devendo a pena ser majorada em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável.’ As penas foram fixadas em: ‘3 ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 129, 13º do Código Penal, 3 MESES DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 147, §1º, do Código Penal; 3 ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 148, §1º, I e IV, do Código Penal e 12 ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 213, §1º, do Código Penal.

[...]

A aferição da personalidade e conduta social do agente constitui tarefa de elevada complexidade, por pressupor análise abrangente de aspectos relacionados à sua formação moral, social e psicológica, bem como de seu histórico de vida, ambiente familiar, relações interpessoais e padrões de comportamento ao longo do tempo. (...) No caso em exame, contudo, as circunstâncias objetivamente demonstradas autorizam a conclusão de que o acusado apresenta personalidade e conduta social profundamente dissociadas dos valores mínimos de convivência em sociedade. (...) legitimando a valoração negativa de ambas as vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal. Motivo pelos quais, adoto como razões decidir as expostas pelo magistrado na sentença: ‘Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP verifico que o réu é reincidente, o que será aferido na próxima fase. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. A personalidade e a conduta social do acusado são desfavoráveis, pois seu histórico criminal inclui condenações por crimes graves, como roubo, porte de arma e homicídio tentado. Além disso, mesmo após a prisão, o réu manteve contato indevido com a vítima por meio de ligações realizadas de dentro do sistema prisional, confirmado pela apreensão de celular na cela (fls.286), o que demonstra periculosidade concreta, tentativa de intimidação e desprezo por ordens judiciais e regras carcerárias. As consequências extrapolam a normalidade da espécie, tendo em vista que a vítima relatou que ficou com marcas permanentes na sua boca, abalos psicológicos e que dos fatos ocorreu uma gravidez. A culpabilidade também destoa do esperado, na medida que o acusado agrediu a vítima quando ela estava em vulnerabilidade extrema, estando de resguardo há 20 dias, afetando sua identidade e dignidade, devendo a pena ser majorada em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável.’ As penas foram fixadas em: ‘3 ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 129, 13º do Código Penal, 3 MESES DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 147, §1º, do Código Penal; 3 ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 148, §1º, I e IV, do Código Penal e 12 ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 213, §1º, do Código Penal.’”

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

Com efeito, da simples leitura do excerto acima, verifica-se que o Colegiado estadual manteve uma motivação global para elevar as penas-base de crimes heterogêneos e autônomos (lesão corporal, ameaça, cárcere privado e estupro), incorrendo em patente vício de individualização (art. 68 c/c art. 59 do Código Penal).

Mais: conforme o entendimento consolidado desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).

Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de conceder a ordem para que o Juízo das Ezxecuções procesda à individuakização da pena de cada crime, como entender de direito.

18 de outubro 2026

Relator

RIBEIRO DANTAS