0385187-35.2026.3.00.0000

Aduz que, não obstante a mencionada falência, tramita, no Juízo Trabalhista de Guarapari/ES, uma execução trabalhista, em fase de cumprimento de sentença, nº 0000718-27.2023.5.17.0152, movida por diversos credores em desfavor da falida e seus sócios.

Pontua, ainda, que foi incluída neste cumprimento de sentença trabalhista por após o reconhecimento de fraude à execução, ocasião em que foram deferidas medidas executivas em face de seu patrimônio.

Destaca que o Juízo Trabalhista ressaltou a ausência de óbice ao prosseguimento da execução contra devedores subsidiários já inseridos no polo passivo.

Aponta, também, a expedição de certidões de habilitação em 31/8/2026 e pedidos pendentes de retenção mensal de aluguéis da qual é beneficiária.

Pede, em caráter liminar, a suspensão integral do cumprimento de sentença trabalhista em seu desfavor, bem como a prática de quaisquer atos de constrição direcionados ao seu patrimônio e, no mérito, o reconhecimento da competência do juízo universal para tratar da matéria.

Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir.

É certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que a decretação da falência atrai a competência do juízo universal para deliberar sobre atos constritivos e sobre a destinação do patrimônio da massa falida, em observância ao princípio da par conditio creditorum.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

- JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO TRABALHISTA - REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

1. É pacífica orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a falência o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes.

1.1. A hipótese dos autos revela que o r. juízo laboral autorizou a realização de atos constritivos em face de patrimônio do ora suscitante sem observar que o r. juízo falimentar, em data anterior, tornou indisponível acervo patrimônio do insurgente, no bojo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em curso perante o r. juízo universal.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no CC n. 206.006/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)

Ocorre, contudo, que das alegações trazidas pela SUSCITANTE em sua petição inicial, pode-se perceber que os atos de execução foram a ela direcionados pelo simples fato de que não está ela atingida pelos efeitos da decretação da falência de J. ZOUAIN & CIA. LTDA..

Em sendo assim, esta Corte também já possui entendimento pacífico no sentido de que, assim como a execução trabalhista não se suspende contra quem não é atingido pelos efeitos da recuperação judicial ou falência, a penhora de bens de terceiro não viola o juízo atrativo da falência, o que, por si só, afasta a configuração de conflito de competência.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E JUÍZO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência por ausência de manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes para julgar o incidente, bem como por inexistência de decisão do Juízo falimentar determinando a suspensão de execuções contra sócios ou a indisponibilidade de seus bens.

2. A controvérsia diz respeito a reclamação trabalhista em que se determinou a penhora de imóvel de ex-sócio de sociedade falida, com alegada necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração e de se processar a execução no Juízo falimentar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se há pronunciamentos de ambos os Juízos aptos a configurar conflito positivo nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; (ii) saber se houve manifestação do Juízo falimentar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, indicada nas fls. 170-171; (iii) saber se o precedente no CC n. 211.721/RS impõe o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Sapiranga (RS); e (iv) saber se os arts. 82-A, parágrafo único, e 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, bem como o princípio par conditio creditorum, determinam o processamento do incidente e da execução no juízo universal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para desconsiderar a personalidade jurídica. Para caracterizar conflito, exige-se manifestação expressa do juízo falimentar sobre sua competência para julgar o incidente ou decisão que suspenda execuções contra sócios ou indisponibilize seus bens (CC n. 200.775/SP).

5. A penhora de bens de terceiro em reclamação trabalhista não viola o juízo atrativo da falência e, por si só, não configura conflito de competência (CC n. 208.157/RS).

6. A alegada manifestação do Juízo falimentar não atende aos critérios exigidos, ausentes invocação expressa de competência para o incidente ou ordem específica de suspensão/indisponibilidade. Sem esses elementos, permanece incabível o conhecimento do conflito.

7. A referência ao caso análogo (CC n. 211.721/RS) não afasta os óbices objetivos fixados se não demonstrados nos autos os requisitos de manifestações sobre competência ou ordens de suspensão/indisponibilidade.

8. O incidente de desconsideração decide apenas sobre a inclusão de terceiro como devedor e não compromete, por si só, a igualdade entre credores nem cria privilégio indevido, razão pela qual não há afronta ao princípio par conditio creditorum nem incidência dos arts. 82-A, parágrafo único, e 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 para atrair a competência do Juízo falimentar.

IV. DISPOSITIVO E

TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere c ompetência exclusiva ao juízo falimentar; a configuração de conflito positivo exige manifestação expressa do juízo falimentar sobre sua competência para o incidente ou decisão que suspenda execuções contra sócios/indisponibilize seus bens. 2. A penhora de bens de terceiro em reclamação trabalhista não viola o juízo atrativo da falência e não caracteriza conflito de competência. 3. A ausência de requisitos objetivos afasta a aplicação de precedente invocado e mantém o não conhecimento do conflito. 4. O incidente de desconsideração não viola o princípio par conditio creditorum, não atraindo, por si só, a competência do juízo falimentar".

Dispositivos relevantes citados:

CF, art. 105, I, d; Lei n. 11.101/2005, arts. 82-A, parágrafo único, e 6º, § 7º-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.775/SP; STJ, CC n. 208.157/RS; STJ, CC n. 211721/RS.

(AgInt nos EDcl no CC n. 214.625/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66, DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 82-A, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

2. A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência.

3. A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpretação ao art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a aludida norma não estabelece regra de competência exclusiva do Juízo universal para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim norma disciplinadora de seu processamento e dos requisitos materiais para sua decretação, quando o incidente for instaurado no âmbito dos autos da falência.

Precedentes.

4. A desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízos, por si só, não interfere no princípio da igualdade entre os credores, pois o referido incidente se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na lide, como devedor, não se imiscuindo nos elementos de satisfação da execução (formas de pagamento, a quem se deve pagar, os meios de sua extinção).

5. Conflito de competência que, por sua vez, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

6. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 204.311/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)

Diante desse cenário, não está configurado o conflito positivo de competência no presente caso.

Por fim, é importante destacar que o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, visando questionar o acerto ou desacerto de decisão que redireciona o cumprimento de sentença trabalhista à pessoa estranha aos quadros da devedora falida.

Em face do exposto, não conheço do conflito.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES (SUSCITADO), 1. SOORETAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES (SUSCITADO)

Advogados

PAULO VITOR FARIA DA ENCARNAÇÃO (OAB 33819/ES), JORDAN SANTOS RODRIGUES (OAB 34867/ES), ANGELO BRUNELLI VALERIO (OAB 14511/ES), CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR (OAB 20581/ES), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), SAMUEL LIMA ROSA (OAB 34922/ES), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART (OAB 13660/ES)