0385331-09.2026.3.00.0000

• GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO
  OAB/SP 455665cpf264.***.***-94Mostrar

c) no mérito, a concessão definitiva da ordem para reconhecer a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie expressamente o pedido de produção de prova documental complementar e sua relevância para o art. 621 do CPP;

e) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do processo a partir da decretação da revelia ou da nomeação da defensora dativa, com a anulação dos atos processuais subsequentes e renovação do processo com efetiva intimação do paciente e garantia de defesa técnica;

f) ainda subsidiariamente, reconhecida a possibilidade de revaloração jurídica das premissas expressamente fixadas no acórdão, o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, com a consequente readequação da pena;

g) sucessivamente, caso não se entenda possível o imediato afastamento da qualificadora, a cassação do acórdão para que o Tribunal de origem enfrente, de forma coerente e fundamentada, a incompatibilidade entre a luta corporal reconhecida e a conclusão de ataque “de inopino, sem chance de esquiva ou reação”.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes).

3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

No caso, a condenação da paciente transitou em julgado, de maneira que não se pode conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de interpor o competente recurso especial.

Além disso, não se evidencia a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, uma vez que ficou consignado no acórdão que julgou a apelação que, "[n]um primeiro instante, o irrogado foi citado oficialmente no endereço constante dos autos; inequivocamente sabia da existência do feito a tramitar contra si. A despeito disso, embora tenha comunicado o Juízo acerca da mudança de endereço, passou a residir em local diverso do indicado, deixando de atualizar o seu paradeiro. Ademais, pronunciado [...] foi intimado via edital do ato decisório [...]. Igualmente procedeu-se à intimação editalícia do acusado acerca da sessão plenária a ser realizada em 12 de julho de 2016 [...] Não se há falar, por tudo isso, em cerceamento do direito de defesa do increpado. [...] De igual modo, a qualificadora restou bem acolhida. Não se pode censurar o Tribunal do Povo por ter vislumbrado o emprego de recurso que tolheu a defesa do ofendido, porquanto agir em sangrenta represália, de inopino, sem chance de esquiva ou reação, em face de desafeto sob a influência de álcool, é acontecimento passível da rotulação chancelada pelo E. Conselho de Sentença. [...] O correto exercício da soberania se cobriu com o manto da coisa julgada" (e-STJ fl. 20 e fl. 25, grifo nosso).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)