Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)
- Advogado
- WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 25464/MT)
HC 1128287/MT (2026/0385381-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:KELVENE DA SILVA ARAUJOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KELVENE DA SILVA ARAÚJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 31/7/2026, pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, § 13, do Código Penal.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal.
Alega que o paciente permanece em delegacia por falta de vagas no sistema prisional, o que tornaria a custódia irregular.
Aduz que as condições de recolhimento são degradantes, com alimentação insuficiente, ausência de higiene adequada, falta de colchão e exposição a temperaturas extremas.
Afirma que a unidade policial é inadequada para a custódia de presos provisórios, violando o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.
Defende que não há demonstração do periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares diversas.
Pondera que há precedentes desta Corte Superior reconhecendo a suficiência de medidas alternativas à prisão, sobretudo quando não há violência ou grave ameaça.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em situações de patente ilegalidade.
Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência.