0385387-42.2026.3.00.0000

HC 1128290/SP (2026/0385387-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUESADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO PAULO MULLERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em benefício de JOAO PAULO MULLER contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1501812-38.2024.8.26.0559), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta na Ação Penal n. 1501812-38.2024.8.26.0559, da 1ª Vara da comarca de Mirassol/SP, ao argumento de ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da consideração negativa das consequências do crime e da não adoção do critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima.

Em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária desse Superior Tribunal, observei que a questão foi analisada e debatida no AREsp n. 3.067.973/SP, ocasião na qual entendi que:

[...]

Relativamente ao argumento do redimensionamento da pena-base, verifica-se que a exasperação da pena-base foi feita com base em elementos concretos dos autos, especialmente os maus antecedentes, bem como as circunstâncias do crime, que se revelaram extremamente gravosas, visto que o acusado se teria utilizado de violência exacerbada (vários socos, puxões de cabelo e chutes), que gerou lesões corporais na vítima, tudo no intuito de praticar atos libidinosos de maneira forçada, além das graves consequências geradas para a vítima, posto que esta narrou que passou a ter dificuldades para dormir e sentir muito medo, gerando prejuízo inclusive no desempenho de seu trabalho.

Este Tribunal tem o entendimento no sentido de que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie (AgRg no relator Ministro Olindo Menezes AR Esp n. 1.871.732/TO, (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Nesse contexto, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta – discricionariedade vinculada (AgRg no de minha relatoria, Sexta Turma, D Je R Esp n. 1.852.272/PA, .4/6/2020)

No caso em análise, diante das vetoriais valoradas, a pena-base foi exasperada em 1 ano e meio acima do mínimo legal, resultando em 7 anos e 6 meses de reclusão. Tal aumento está em consonância com os parâmetros admitidos por este Tribunal Superior, que indica frações até menores (1/6 da pena-base ou 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo abstratamente previstos no tipo penal).

Destarte, diante das circunstâncias concretas dos autos, não se vislumbra ilegalidade na primeira fase de dosimetria.

[...]

Tais fundamentos foram levados à julgamento pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental.

Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido, este writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR