Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1128308/RJ (2026/0385410-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MATEUS SANTOS DA CONCEICAOCORRÉU:MARCOS ANTONIO AMORIM GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATEUS SANTOS DA CONCEICAO – preso preventivamente e denunciado como incurso no crime de tráfico de drogas majorado –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0047046-72.2026.8.19.0000).
Narram os autos que o Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da comarca da Capital/RJ, acolhendo requerimento do Ministério Público estadual, decretou a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da garantia da ordem pública (fls. 127/134 - Autos n. 0801007-45.2026.8.19.0012).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que manteve a segregação cautelar hígida em relação ao paciente (fls. 26/64).
Alega, em síntese, insuficiência dos fundamentos que ensejaram a prisão cautelar, em especial diante da ínfima quantidade de entorpecente (7 g de crack), além de irrelevância do ANPP anterior para caracterizar maus antecedentes ou dedicação criminosa.
Postula, então, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva imposta ou substituída por medidas alternativas.
É o relatório.
Confira-se, no que interessa, o decreto de prisão (fl. 132 - grifo nosso):
[...]
Ademais, verifica-se, especificamente em relação a MATEUS SANTOS DA CONCEIÇÃO, concreta probabilidade de reiteração delitiva, haja vista ostentar registros em sua folha de antecedentes referentes à apuração da prática de crimes de furto, além de já ter celebrado acordo de não persecução penal e possuir anotações em ficha infracional por atos análogos aos delitos de roubo e furto, circunstâncias que evidenciam histórico de envolvimento reiterado com práticas ilícitas e reforçam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.