0385438-58.2023.3.00.0000

HDE 9122/EX (2023/0385438-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E A R OOUTRO NOME:E A RADVOGADOS:VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA - MG115394VICTOR MORAIS PESSOA - MG112705REQUERIDO:D O

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por E. A. R. O. (ou E. A. R.), em que é parte requerida D. O., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Países Baixos.

De início, determino o desarquivamento do feito.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 216-L do RISTJ, para que se manifeste sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 9122/EX (2023/0385438-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E A R OOUTRO NOME:E A RADVOGADOS:VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA - MG115394VICTOR MORAIS PESSOA - MG112705REQUERIDO:D O

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. A. R. O. (ou E. A. O.), em que é parte requerida D. O., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Países Baixos.

À fl. 48, foi indeferido o pedido de desarquivamento dos autos porque a parte requerente deixou de apresentar:

01) sentença estrangeira de divórcio, redigida em idioma estrangeiro, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, com os documentos alienígenas referendados pela respectiva tradução oficial; e 02) documento comprobatório do trânsito em julgado da sentença estrangeira, respaldado por chancela consular brasileira ou apostilamento, além de tradução oficial.

Em resposta, às fls. 55-66, a requerente pugnou novamente pelo desarquivamento e prosseguimento do feito para a homologação da decisão estrangeira, acostando aos autos a tradução oficial (fls. 61-65) dos documentos solicitados. Contudo, a parte ainda não cumpriu integralmente o despacho no qual foi determinada a juntada dos documentos (fl. 35), pois deixou de providenciar a via redigida em idioma estrangeiro dos documentos que deram origem às referidas traduções (fls. 61-65).

Desse modo, deve ser mantido o arquivamento deste feito.

Por fim, informe-se à parte que, desde que obtenha a completude da documentação faltante, poderá formular novo pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 9122/EX (2023/0385438-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E A R OOUTRO NOME:E A RADVOGADOS:VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA - MG115394VICTOR MORAIS PESSOA - MG112705REQUERIDO:D O

DECISÃO

Trata-se de petição na qual a parte requerente pleiteia (fls. 43-44):

1- Respeitosamente, vem a Autora informar que o documento juntado anexo à Inicial, denominado: “Decretação do Divórcio na Holanda”, já consta a tradução para o Português, de todas as suas linhas e informações, no verso (pág.2) do documento.

2- Apenas para fins de esclarecimento e melhor compreensão, junta-se aos autos uma cópia do referido documento, com destaques, em amarelo, nas linhas com a tradução em Português.

3- Ainda, destaca-se que o documento é devidamente chancelado pelo consulado brasileiro na Holanda, conforme depreende-se do carimbo e assinatura lavrados em sua folha de rosto (pág.1).

4- Na oportunidade, ainda, requer a Autora o desarquivamento do feito, para seu regular andamento.

No despacho de fl. 35, consignou-se:

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada nestes autos dos seguintes documentos: 01) sentença estrangeira de divórcio, redigida em idioma estrangeiro, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, com os documentos alienígenas referendados pela respectiva tradução oficial; e 02) documento comprobatório do trânsito em julgado da sentença estrangeira, respaldado por chancela consular brasileira ou apostilamento, além de tradução oficial.

Esclareço que o pedido de desarquivamento deve vir acompanhado do cumprimento da determinação, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN