0385496-27.2024.3.00.0000

HC 952501/RS (2024/0385496-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:V A DE L CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. A. DE L. C. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi apreendido no dia 17/5/2024 pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.

O Juízo de primeira instância julgou procedente representação ministerial e aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação.

A defesa recorreu da sentença, e a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento à apelação, de modo a permitir que o paciente participe de atividades externas durante a internação.

O impetrante alega que a medida socioeducativa imposta ao paciente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que teria sido fundamentada em registros de capturas instantâneas de tela de telefone celular ("prints") produzidos de forma que violariam as regras que disciplinam a cadeia de custódia.

Por essa razão, requer, inclusive liminarmente, que seja reconhecida a impossibilidade de valoração da referida prova, determinando-se que a medida socioeducativa imposta seja cumprida somente depois do trânsito em julgado da decisão judicial que julgou procedente a representação ministerial.

É o relatório.

Esta Corte Superior de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; e AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.