0385510-40.2026.3.00.0000

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara das Garantias de Goiânia/GO, ora suscitado.

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

A controvérsia em exame consiste em definir se os fatos investigados apresentam elemento apto a atrair a competência da Justiça Federal ou se a persecução deve prosseguir perante a Justiça estadual.

No caso, não se evidencia lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, para os fins do art. 109, inciso IV, da Constituição da República. O prejuízo patrimonial concretamente apurado recai sobre pessoa física particular, circunstância igualmente reconhecida pelo Juízo suscitante.

Ademais, no atual estágio da investigação, não se configura a hipótese do art. 109, inciso V, da Constituição da República. A circunstância de a plataforma investigada declarar sede no exterior e de a forma de execução dos fatos envolver criptoativos e carteiras virtuais estrangeiras evidencia elemento de internacionalidade, mas não basta para atrair a competência federal, que pressupõe crime previsto em tratado ou convenção internacional e execução iniciada no País com resultado ocorrido ou que devesse ocorrer no exterior, ou reciprocamente.

A Sexta Turma desta Corte, ao examinar hipótese de estelionato eletrônico com elemento internacional, assentou recentemente que a competência federal não se estabelece apenas pela dimensão transnacional dos fatos, pois o estelionato eletrônico não se encontra entre os crimes previstos em tratado ou convenção internacional aptos, nessa condição, a atrair a incidência do art. 109, inciso V, da Constituição da República, ausente lesão direta a bens, serviços ou interesses da União. Confira-se: RHC n. 228.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.

De outro lado, os elementos documentados não permitem reconhecer, neste momento, a existência de crime autônomo de evasão de divisas ou lavagem de capitais capaz de determinar a competência federal. Embora o relatório policial (e-STJ, fls. 69-75) tenha afirmado que os ativos digitais teriam sido encaminhados a carteiras desconhecidas e "pulverizados", o Juízo suscitante (e-STJ, fls. 476-481) registrou que os documentos juntados revelam apenas transferências realizadas pela vítima para dois endereços de carteiras virtuais, sem rastreamento posterior dos valores. Não há demonstração de novas transferências, fracionamento dos ativos, passagem por múltiplas carteiras ou conversão em moeda fiduciária que evidencie manobra autônoma de ocultação ou dissimulação diversa da própria dinâmica da fraude investigada. A decisão efetivamente registra quatro transferências para um endereço e a última para outro, sem rastreamento subsequente.

Cumpre examinar, ainda, se a forma pela qual a MAR MINING oferecia seus produtos poderia revelar atividade submetida à competência federal. A questão assume relevância porque o relatório policial consignou que a plataforma divulgava contratos de mineração em nuvem mediante aporte financeiro e promessa de retorno, destacando, entre as ofertas publicitárias, o contrato "BTC Free Hashrate", com referências a "retorno garantido" e "renda fixa sem risco" (e-STJ, fls. 53-54).

A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte distingue a mera captação de recursos em esquema de pirâmide financeira, em princípio sujeita à Justiça estadual, das hipóteses em que há oferta irregular de contrato de investimento coletivo, situação que pode configurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

No julgamento do CC n. 208.808/PR, a Terceira Seção assentou que a caracterização de contrato de investimento coletivo pressupõe, cumulativamente, que a oferta seja pública, esteja formalizada mediante título ou contrato e estabeleça participação, parceria ou remuneração cujo rendimento decorra do esforço do empreendedor ou de terceiro. Veja-se: CC n. 208.808/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.

Na espécie, o relatório de investigação registra a divulgação pública de produtos denominados contratos de mineração, mediante aportes financeiros e promessa de rendimentos. Esses elementos são relevantes para o exame da matéria, mas não são suficientes, no estado atual da investigação, para reconhecer a oferta irregular de contrato de investimento coletivo. Com efeito, os autos não permitem identificar qual produto específico foi adquirido pela vítima, tampouco contêm instrumento contratual ou elementos relativos às cláusulas do negócio eventualmente celebrado que possibilitem aferir se a remuneração prometida decorria, na configuração concreta da operação, do esforço da própria plataforma ou da atuação de terceiros. Do mesmo modo, não há elementos acerca de eventual registro, dispensa de registro ou irregularidade da oferta perante a Comissão de Valores Mobiliários.

Não cabe, para a definição da competência, suprir essas lacunas mediante presunção. Ausentes, por ora, elementos concretos que permitam reconhecer a oferta irregular de contrato de investimento coletivo ou outro crime contra o Sistema Financeiro Nacional, não se configura a competência prevista no art. 109, inciso VI, da Constituição da República.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara das Garantias de Goiânia/GO, ora suscitado.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS