0385584-94.2026.3.00.0000

• KALED LAKIS
  OAB/SP 128499cpf065.***.***-63Mostrar

Recursos desprovidos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.278/1.289).

No presente writ, a defesa alega que o reconhecimento da vítima foi realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sendo inválido e incapaz de sustentar a condenação (e-STJ fls. 5/6).

Aduz a inexistência de provas independentes e seguras de participação do paciente nos delitos, destacando que não houve flagrante, apreensão de objetos ou valores com o paciente, prova técnica de localização, imagens ou perícia que o vincule aos fatos (e-STJ fls. 6/8). Sustenta, ademais, a existência de álibi confirmado por testemunhas e ata notarial, indevidamente desconsiderados sob o argumento de ausência de perícia do aparelho celular (e-STJ fls. 8/9).

Defende que houve indevida inversão do ônus da prova, com aplicação imprópria do art. 156 do CPP, em afronta à presunção de inocência (e-STJ fls. 9/10). Aponta flagrante ilegalidade na dosimetria, com pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais e exasperação desproporcional (e-STJ fls. 12/13).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura, destacando fumus boni iuris e periculum in mora (e-STJ fl. 14).

Requer o conhecimento do habeas corpus substitutivo, ante a flagrante ilegalidade e desnecessidade de dilação probatória (e-STJ fl. 15). Pugna pela concessão definitiva da ordem para reconhecer a invalidade do reconhecimento e, por conseguinte, absolver o paciente com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP (e-STJ fl. 15). Pleiteia, subsidiariamente, a anulação da condenação com determinação de novo julgamento, sem utilização do reconhecimento inválido (e-STJ fl. 15). Requer, ainda em caráter subsidiário, a anulação da dosimetria com nova fixação da pena (pena-base no mínimo legal, exclusão de valorações indevidas e ajuste proporcional das frações), assim como a readequação do regime e novo cálculo da reprimenda (e-STJ fls. 15/16).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA