0385593-90.2025.3.00.0000

EDcl nos TutAntAnt 685/SP (2025/0385593-4)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROEMBARGANTE:FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLIEMBARGANTE:VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP235379EMBARGADO:ROLLS-ROYCE SOLUTIONS BRASIL LTDA.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por FELÍCIO ROSA VALARELLI JUNIOR e VALARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. (REQUERENTES) contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 118).

Nas razões do presente inconformismo, os REQUERENTES sustentaram que a decisão objurgada padece dos vícios de: (1) omissão quanto aos argumentos de que o STJ possui competência constitucional para análise dos pedidos de tutela de urgência, nos termos do art. 299 do CPC; (2) obscuridade por ter se pautado exclusivamente no art. 1.029, § 5º, do CPC para indeferir o pedido de tutela; e (3) contradição em relação a Lei n.º 13.256/2016 que autoriza o pleito de concessão de efeito suspensivo diretamente no respectivo tribunal superior.

Requereram, ao final, a acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios elencados e concedida a tutela de urgência pleiteada.

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC).

Por sua vez, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão (art. 1.022, I, do CPC).

O vício da obscuridade, caracterizador dos embargos de declaração, está relacionado com a incompreensão do que foi decidido por faltar-lhe clareza.

A propósito, confiram-se os precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões já decididas e fundamentadas na decisão embargada.

2. A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos pontos sobre os quais o julgador está obrigado a se manifestar e não o fez, o que não se verifica no caso concreto.

[...]

5. Os fundamentos apresentados nos embargos de declaração não demonstraram a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito de rediscutir o mérito da decisão embargada por via inadequada.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AREsp n. 2.522.919/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

7. A omissão apta a ser suprida pelos embargos de declaração é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não se confundindo com inconformismo da parte ou tentativa de rediscutir a controvérsia.

8. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, não sendo aplicável a contradições externas entre o julgado e o entendimento das partes ou outras decisões judiciais.

[...]

11. A parte embargante busca, com os embargos de declaração, rediscutir a controvérsia já decidida, o que não se confunde com a existência de vício no julgado.

IV. DISPOSITIVO

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir erro material, sem efeitos infringentes.

(EDcl no REsp n. 2.176.410/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJEN de 12/2/2026.)

Com efeito, a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, pois fundamentadamente concluiu que, no caso, o recurso especial interposto está em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pendente da realização do juízo prévio de admissibilidade e da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, portanto não está aberta a competência desta Corte Superior para apreciação da tutela de urgência ora pleiteada.

Confira-se:

No caso, o recurso especial interposto está em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pendente da realização do juízo prévio de admissibilidade. Merece ser destacado, por oportuno, que ainda não houve apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo na origem. Ou seja, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

Dessa forma, não está aberta a competência desta Corte Superior para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo, incidindo, por analogia, as Súmulas n.ºs 634 e 635 do STF (e-STJ, fls. 118/119).

Nesse cenário, não vejo a presença de nenhum dos vícios dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC, e os argumentos suscitados nas razões dos presentes embargos não constituem omissão, contradição ou obscuridade, mas visam a rediscussão da matéria para reformar a conclusão adotada pelo julgado combatido, o que é inviável nesta via estreita.

Em suma, a pretensão dos embargantes desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no mencionado art. 1.022 do CPC.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO