0385603-08.2023.3.00.0000

MÉRITO. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE,POR MEIO DAS REDES SOCIAIS, FAZIA APOLOGIA A EPISÓDIOS DE MASSACRE EMINSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIMÁRIAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CONFIRMADAPELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, PELORELATÓRIO DE AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA INTERNACIONAL DE SEGURANÇA E PELOLEVANTAMENTO DE DADOS REALIZADO PELO GRUPO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMESCIBERNÉTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CYBERGAECO. DADOS DO APARELHO CELULARQUE DENOTAM NÃO SOMENTE A SÉRIA REVERÊNCIA POR PARTE DO APELANTE A ATOSCRIMINOSOS, COMO A PUBLICAÇÃO A TERCEIROS DE POSTAGENS E IMAGENS NESSESENTIDO. HIPÓTESE EM QUE RESTA CONFIGURADO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME PREVISTO NO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DO ART. 122, I E II, DO ECA. DEOUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA QUE LHE ATRIBUEM EXTREMA GRAVIDADEE DENOTAM SUA PECULIAR PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE FATORES QUERECOMENDAM A APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA EPROPORCIONAL PARA SE ATINGIR O FIM PEDAGÓGICO ALMEJADO. SENTENÇAREFORMADA NO PARTICULAR, SEM PREJUÍZO DA MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTOPSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DIANTE DOS PRINCÍPIOSNORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, EMREGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EXAURIDA. PEDIDOANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPREJUDICADO.

RECURSO DE DEFESA CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO; E RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Daí‎ o‎ presente‎ writ,‎ no‎ qual‎ alega‎ a‎ defesa‎ a‎ ausência requisitos legais para a eleição da medida socioeducativa de semiliberdade, com execução provisória.

Aduz que o delito previsto no art. 287 do CP é infração de menor potencial ofensivo, de sorte que o ato infracional respectivo deve ser necessariamente de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, defende que o acórdão combatido refere-se à "[...] típica decisão TERATOLÓGICA, com claro descumprimento de preceitos normativos relativos à eleição de medidas socioeducativas, desprovida ainda do mínimo bom senso, visto que confere a adolescente resposta socioeducativa muito mais rigorosa que a resposta penal máxima possível a um adulto que eventualmente praticasse o mesmo delito (e-STJ fl. 6).

Defende que, embora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tenha optado pela medida de semiliberdade, constatam-se outras circunstâncias que deveriam ser ponderadas no caso em comento, reveladoras da desnecessidade da aplicação de providência tão rigorosa.

Assim, requer (e-STJ fl. 15):

a)seja concedida liminar para a suspensão da execução da medida de semiliberdade aplicada ao adolescente nos autos n° 5007529-57.2023.8.24.0091 (evento 20 -Relacionado no 2ºgrau), como cancelamento do mandado de busca e apreensão (evento 25, do PEMSE 5016843-27.2023.8.24.0091);

b)seja decretada a nulidade da decisão tomada pelo colegiado da Terceira Câmara Criminal (evento 20, dos autos n° 5007529-57.2023.8.24.0091-Relacionado no 2º grau), restabelecendo-se a medida de liberdade assistida, conforme sentença originária do procedimento de apuração de ato infracional (autos n°5007529-57.2023.8.24.0091, evento 112);

É‎ o‎ relatório.

Decido.

O presente writ encontra-se prejudicado.

Isso, porque, como se verifica das informações prestadas, "a medida de semiliberdade aplicada foi reavaliada, sendo substituída pela medida de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses" (e-STJ fl. 1.001).

Assim, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.‎ Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ENIO GENTIL VIEIRA JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

ENIO GENTIL VIEIRA JÚNIOR (OAB 20025/SC)