0385616-02.2026.3.00.0000

• BIANCA DUARTE SALDIVAR CABRAL
  OAB/MS 30904

A impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Da leitura do acórdão (fls. 12-67), verifico que, quanto à tese relacionada à negativa de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos previstos no art. 215-A do Código Penal, trata-se de inovação suscitada apenas na via mandamental. A apelação criminal não submeteu a questão previamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que sua apreciação direta por esta Corte caracterizaria indevida supressão de instância.

Nesse sentido: "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes." (AgRg no HC n. 828.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

Por outro lado, a tese relacionada à incidência da agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal, quanto ao delito do art. 215 do mesmo diploma legal, foi apreciada no julgamento da apelação criminal, de sorte que passo à análise de eventual constrangimento ilegal, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

O acórdão (fls. 12-67) restou assim fundamentado:

[...]

Outrossim, o apelante aduz que as agravantes previstas no art. 61, II, alíneas "f" e "g", do Código Penal foram aplicadas indevidamente na sentença, devendo portanto serem afastadas.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto da sentença objurgada:

"(...) Não há atenuantes. Por sua vez, o acusado praticou o fato em contexto de violência contra a mulher e com abuso de poder inerente a ministério/profissão, motivo pelo qual aplico as agravantes constantes no artigo 61, II, "f" e "g", do Código Penal (...)". (Destacou-se).

Sobre as referidas agravantes, dispõe o Código Penal: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido o crime: (...)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

g) ) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; (...)". (Destacou-se).

Inicialmente, apesar do alegado pela defesa, a agravante descrita no art. 61, II, "g" do Código Penal deve ser mantida, uma vez que restou devidamente comprovado que, valendo-se o réu da condição de líder religioso, o apelante violou dever inerente ao seu ministério religioso para obter vantagem na prática dos atos libidinosos.

[...]

O art. 61, II, “g”, do Código Penal prevê a agravante quando o agente pratica o crime “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”.

Assim, a condição de sacerdote ou pastor pode fundamentar a incidência dessa circunstância agravante quando houver nexo entre a função religiosa exercida e a prática delitiva, como se verifica a partir da moldura fática delineada no acórdão impugnado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para o reexame de fatos e provas.

A esse respeito: "Ausente omissão sobre a aptidão individualizadora das provas remanescentes, porquanto o acórdão reconheceu a suficiência do conjunto probatório autônomo e a impossibilidade de revolvimento aprofundado dos fatos e provas." (EDcl no AgRg no HC n. 1.106.191/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 9/9/2026.)

De toda sorte, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO