0385684-49.2026.3.00.0000

• PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO
  OAB/SP 463905cpf442.***.***-70Mostrar

Nesse‎‎‎‎‎‎‎ sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...]

(AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...]

(AgRg no HC n. 907.053/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, grifo nosso.)

Não‎‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎‎ desconhece‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎‎‎‎ presente‎‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎‎ art. 647-A,‎‎‎‎‎‎‎ caput‎‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎‎ parágrafo‎‎‎‎‎‎‎ único,‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎‎ segundo‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ qual‎‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎‎ permite‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ qualquer‎‎‎‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎‎‎‎ judicial,‎‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎‎ âmbito‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ sua‎‎‎‎‎‎‎ competência‎‎‎‎‎‎‎ jurisdicional‎‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎‎‎ verificada‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ presença‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ expedição‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ ofício‎‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎‎ vista‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎‎ ameaça‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎‎ liberdade‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ locomoção.‎‎‎‎

No caso, não há se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.

No ponto, cumpre destacar que “a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido” (HC n. 339.769/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).

Ademais, acerca da controvérsia, o Magistrado de primeira instância consignou o seguinte (e-STJ fls. 34/36, grifo nosso):

Primeira Fase

[...]

Antecedentes: refere-se a condenações pretéritas transitadas em julgado que não configurem reincidência. Não há condenações anteriores.

Conduta social: é a circunstância que avalia o papel do sentenciado na comunidade, basicamente por meio de três fatores os quais integram a vida de qualquer cidadão convívio social, familiar e laboral. Não há prova da conduta social do réu.

Personalidade do agente: trata-se de um conjunto de características psicológicas que determinam o pensar, o sentir e o agir. No caso, não há dados suficientes sobre a personalidade do agente.

Motivos do crime: nada a valorar.

Circunstâncias do crime: referem-se a todos os demais elementos que cercam o fato. Podem ser externos (tempo, local) ou internos (relações com a vítima, entre outros). No caso, merecem especial reprovação, uma vez que, além de vulnerável a vítima, o ato foi praticado efetivamente contra sua vontade declarada, à noite, mediante manipulação para retirá-la da supervisão de sua família, quando ela estava convalescente de grave cirurgia na cabeça. Assim, exaspero a pena-base em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, segundo o critério da oitava parte do intervalo, acima exposto.

Consequências do crime: são aquelas que extrapolam o tipo penal. Em concreto, mais do que alguns atos libidinosos, os quais seriam suficientes para caracterizar o crime, houve efetivamente conjunção carnal, a elevar a gravidade das consequências, notadamente porque causou dor e lesões (ff. 35-37). Exaspero a pena-base em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, segundo o critério da oitava parte do intervalo, acima exposto.

Comportamento da vítima: não contribuiu de forma ilegal ou reprovável.

Culpabilidade: refere-se à reprovabilidade excepcional do delito, além das elementares e demais circunstâncias. No caso, não extrapola o tipo em abstrato. Valoro os elementos apontados pelo Ministério Público noutro vetor, por entender que a culpabilidade é subsidiária.

Desta feita, fixa-se a pena-base em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Segunda

Fase Pela atenuante da menoridade relativa, o réu faz jus à atenuação de sua pena em 1/6, conforme patamar consolidado jurisprudencialmente. Lado outro, sua confissão é meramente parcial, na medida em que se limitou a reconhecer o coito, negando dissenso e incapacidade da vítima. Assim, não é razoável outorgar- lhe o mesmo valor que outras confissões, limitando a atenuação a 1/12.

Em concreto, pois, a pena deve ser reduzida em ¼ (3/12) pela incidência de ambas as atenuantes, o que conduz a pena de volta ao mínimo legal de 8 (oito) anos, em atenção ao limite da Súmula nº 231 do STJ.

Assim, fixa-se a pena intermediária em 8 (oito) anos de reclusão.

Terceira Fase

Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo-a em definitivo, em 8 (oito) anos de reclusão.

Regime inicial de cumprimento da pena

Embora se trate de réu primário e a quantidade de pena sugira a aplicação do regime semiaberto (art. 33, § 2º, do CP), as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe são desfavoráveis, fato que deve ser levado em consideração, na forma do art. 33, § 3º. Ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da pena-base acima do mínimo legal é, por si só, suficiente para impor o regime imediatamente mais gravoso:

[...]

Portanto, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

O Tribunal local manteve a dosimetria da pena e o regime fixado, mesmo porque não houve insurgência da defesa quanto a esse ponto naquela oportunidade (e-STJ fl. 15).

Assim, da análise do trecho transcrito, verifico que não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento de pena.

Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

No caso em análise, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. Isso, porque, diferentemente do que alegou a defesa, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime mais gravoso, embora a pena imposta ao paciente seja igual a 8 anos de reclusão .

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Existe previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.

2. A análise da pretensão absolutória, baseada na premissa de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

3. A fração de 1/3 foi devidamente justificada na existência de várias condenações aptas à configuração de maus antecedentes, conforme jurisprudência desta Corte Superior.

4. A orientação jurisprudencial do STJ é a de que não se aplica o prazo previsto no art. 64, I, do CP para caracterização dos maus antecedentes. A exceção refere-se, tão somente, àquelas condenações muito antigas, considerada, para tanto, a data da extinção da punibilidade. Assim, nesse ponto, aplica-se o disposto na Súmula n. 83 do STJ.

5. A existência de circunstância judicial desfavorável pode justificar tanto a fixação de regime inicial mais gravoso quanto a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, a substituição da reprimenda não seria socialmente recomendável, ante a presença da vetorial maus antecedentes, aferida a partir de múltiplas condenações. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

6. A premissa de violação do art. 619 do Código de Processo Penal é deficiente, pois os embargos de declaração não são cabíveis para obtenção de prequestionamento, se não estiverem presentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Uma vez que o regime inicial e a não substituição da pena privativa de liberdade foram devidamente fundamentados, a pretensão era a de rejulgamento da causa, finalidade não admitida no âmbito dos aclaratórios.

Aplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.133.623/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 9/9/2026, grifo nosso.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OMISSÃO SUPRIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JURÍDICOS. PRECEDENTE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA IGUAL A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de homicídio simples, onde houve omissão na sentença penal condenatória quanto ao regime de cumprimento de pena, suprida no julgamento do recurso de apelação.

2. O agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, alegando nulidade na decisão de segundo grau que fixou o regime inicial fechado de ofício, sem que a sentença de primeira instância o tivesse feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Preliminarmente, discute-se o cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

4. No mérito, a discussão consiste em saber se a omissão na sentença penal condenatória quanto ao regime de cumprimento de pena, suprida pelo Tribunal de Justiça, configura nulidade ou mera irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Como não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, esta Corte é incompetente para o processamento do presente pedido.

6. A supressão da omissão pelo Tribunal de Justiça configura mera irregularidade, não gerando nulidade absoluta, especialmente se a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão na sentença penal condenatória.

7. A arguição de nulidade após o trânsito em julgado da condenação encontra-se preclusa, não havendo ilegalidade a ser sanada.

8. A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme determinação legal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A supressão de omissão na sentença penal condenatória pelo Tribunal de Justiça configura mera irregularidade, não gerando nulidade absoluta. 2. A fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena é legal quando justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis.".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.722.003/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05.04.2018; STJ, AgRg no HC 904.729/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2024.

(AgRg no HC n. 886.361/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifo nosso.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)