0385902-48.2024.3.00.0000

HDE 10953/EX (2024/0385902-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P CADVOGADO:CLÁUDIA CRISTIANE VICTOR DE LIMA - DF068871

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por P. C., cujo objeto é a sentença proferida pelo Tribunal de Ivrea, Itália, que concedeu a adoção de W. P. M. e de W. P. M. (ou J. J. P. M.) ao requerente.

A parte requerente (P. C.) teve seu pedido de homologação de sentença estrangeira de adoção deferido, conforme consta às fls.72-73.

Requer agora "a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais competentes, instruídos com a carta de sentença, para que procedam à devida averbação da adoção plena e da alteração do nome dos adotados, conforme determinado na sentença estrangeira homologada" (fl. 77).

Todavia, a competência do STJ restringe-se – e exauriu-se – à homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal.

Assim, de posse da carta de sentença, expedida ao final, cabe então à parte diligenciar, nos cartórios de registro civil e demais repartições públicas, para obter a averbação do decisum adventício.

Ressalte-se que a carta de sentença é disponibilizada em meio eletrônico e contém os elementos de identificação e o número das folhas do presente processo de homologação, bem como chave eletrônica de acesso para consulta ao inteiro teor dos autos no sítio do Tribunal, na rede mundial de computadores.

Cabe esclarecer, por oportuno, que eventual recalcitrância do cartório competente em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinado, não cabendo ao STJ decidir a esse respeito.

Nada há, pois, a prover.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10953/EX (2024/0385902-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P CADVOGADO:CLÁUDIA CRISTIANE VICTOR DE LIMA - DF068871

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por P. C., cujo objeto é a sentença proferida pelo Tribunal de Ivrea, Itália, que concedeu a adoção de W. P. M. e de W. P. M. (ou J. J. P. M.) ao requerente.

A adoção, neste caso, é de maior de idade, o que dispensa a citação dos pais biológicos.

Em virtude da alteração do nome dos adotados, foram citados eventuais terceiros interessados (fl. 56), sem ter havido nenhuma impugnação (fl. 60).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 64-69).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 8-16), a tradução oficial (fls. 17-24), a comprovação de eficácia do título judicial estrangeiro (fl. 13), a procuração que outorga poder ao advogado dos requerentes (fls. 41-42) e a certidão de óbito (fls. 38-40).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de adoção.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN