Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
HDE 9128/EX (2023/0386033-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K B ROUTRO NOME:K R BADVOGADO:RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI - SP170386REQUERIDO:M E BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 9128/EX (2023/0386033-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K B ROUTRO NOME:K R BADVOGADO:RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI - SP170386REQUERIDO:M E B
DECISÃO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por K. R. B., em que é parte requerida M. E. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do Condado de Rogers, Oklahoma, Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 162-168).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 88-90) acompanhada de apostila (fl. 111), de tradução oficial (fls. 71-74), da declaração de anuência da parte requerida (fls. 112-115) e do acordo firmado pelas partes (fls. 83/86 e fls. 95-103). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 9128/EX (2023/0386033-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K B ROUTRO NOME:K R BADVOGADO:RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI - SP170386REQUERIDO:M E B
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por K. R. B. em face de M. E. B., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do Condado de Rogers, Oklahoma, Estados Unidos da América.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 9128/EX (2023/0386033-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K B ROUTRO NOME:K R BADVOGADO:RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI - SP170386REQUERIDO:M E B
DECISÃO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. R. B. em que é parte requerida M. E. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do Condado de Rogers, Oklahoma, Estados Unidos da América.
Defiro o pedido de desarquivamento dos autos.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou do apostilamento da (i) sentença estrangeira de divórcio e (ii) da declaração de anuência de M. E. B., tendo em vista que foi assinada no exterior.
Cumpre ressaltar que, em caso de apostilamento, este deve ser produzido no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhado de tradução oficial (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN