0386178-11.2026.3.00.0000

• ELIANDRO TRUCCOLO
  OAB/RS 59788

MAJORANTE. AUTORIDADE. Presente a majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal, na medida em que o réu era padrasto da vítima, exercendo autoridade sobre ela.

CRIME CONTINUADO. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos, que foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA. Segue mantida a basilar no patamar de 08 (oito) de reclusão para cada crime, patamar mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Pela majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal, a pena de cada delito vai aumentada de 1/2, perfazendo 12 (doze) anos de reclusão. Quanto à continuidade delitiva, é assente na jurisprudência que o aumento deve ser fixado em correspondência com as ações delitivas sequenciais. Se utiliza, como critério de acréscimo relativo à continuidade delitiva, o número de delitos. No caso, embora não se conheça a quantidade exata de abusos sexuais praticados, a fração de aumento operada na origem (1/3) guarda correspondência com a quantidade e o longo período em que ocorreram os estupros, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a pena de um dos crimes, porque iguais, vai aumentada de 1/3 e totaliza 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

SUBSTITUIÇÃO. Diante do quantum da sanção e da natureza do delito, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena.

apelação DEFENSIVA desprovida.”

No presente writ, a defesa sustenta insuficiência do standard probatório para superar a presunção de inocência, em afronta ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, pois a condenação se apoiou decisivamente na palavra da vítima, sem prova independente bastante para confirmação da autoria.

Sustenta que o laudo psicológico apenas registra o relato da vítima e “sugere” ofensa sexual, sem força probatória autônoma para corroborar a autoria ou a reiteração dos atos libidinosos.

Assevera a inexistência de testemunha presencial dos atos nucleares e a fragilidade da corroboração indireta, notadamente o relato de conversa em que o paciente teria apenas observado a vítima no banheiro e, em outra oportunidade, tropeçado sobre ela, o que não equivale à confissão dos reiterados abusos descritos na denúncia.

Argui violação ao princípio da correlação entre acusação e condenação, pois a denúncia imputou atos libidinosos consistentes em “passar as mãos nas partes íntimas”, enquanto o acórdão utilizou narrativa mais ampla, incluindo retirar a roupa, tocar vagina e seios e exibir o órgão genital.

Defende que a cronologia dos registros policiais revela dúvida razoável, porque o primeiro boletim de ocorrência da genitora, em fevereiro de 2017, relativo a ameaças e pedido protetivo, não mencionou abusos sexuais, os quais somente foram formalizados meses depois, sem confirmação judicial pela policial do primeiro atendimento.

Argumenta indevida inversão do ônus probatório, com esvaziamento da presunção de inocência, ao se exigir do paciente justificativas para eventual falsidade do relato, quando o art. 386, VII, do CPP impõe absolvição diante de dúvidas relevantes.

Requer, em liminar, a suspensão da eficácia do Mandado de Prisão n. 5003434-57.2018.8.21.0021.01.0001-02 e, se já cumprido, a expedição de alvará de soltura, salvo outra prisão. No mérito, pretende seja concedida a ordem para a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da correlação com cassação do acórdão para novo julgamento; ainda subsidiariamente, requer a cassação do acórdão para novo julgamento com correta aplicação do standard probatório.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK