Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. L C J M DE S (REQUERENTE), 2. L M P T (REQUERIDO)
- Advogado
- MARCELLO PAES SANDRE (OAB 16400/GO)
HDE 15051/EX (2026/0386349-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C J M DE SADVOGADO:MARCELLO PAES SANDRE - GO016400REQUERIDO:L M P T
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. J. M. DE S., em face de L. M. P. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.
Embora a petição inicial faça menção ao pedido conjunto das partes, não há nos autos procuração outorgada pela requerida ao advogado que a subscreve.
Assim, intime-se o requerente para que, em 30 dias, junte aos autos declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório ou procuração por ela outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira (se assinada no exterior).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO