0386361-79.2026.3.00.0000

HC 1128456/SP (2026/0386361-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VALDIR APARECIDO FERREIRAADVOGADOS:VALDIR APARECIDO FERREIRA - SP256162JOÃO PEDRO ANDRADE FONTEBASSI BONFANTE DE SOUZA - SP485533IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ HENRIQUE FERRACINEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de LUIZ HENRIQUE FERRACINE, contra ato coator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500509-58.2022.8.26.0397), deve ser indeferido liminarmente.

Com efeito, busca a impetração o afastamento do efeito secundário da condenação, consistente na perda de cargo público, decorrente de condenação pelo crime de importunação sexual, aos argumentos de violação ao princípio da correlação, ausência de fundamentação e bis in idem na consideração da mesma circunstância para exasperar a pena-base e determinar a perda do cargo público.

Ocorre que não há viabilidade de processamento desta impetração, por inexistir ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, e conforme aplicação analógica dos Enunciados n. 694 – "não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública" – e n. 695 – "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" – ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR