Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
- Destinatários
- 1. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (REQUERENTE), 2. PAULO ROBERTO KEFFEL GARCIA (REQUERIDO)
- Advogados
- IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
TutAntAnt 1072/RS (2026/0386368-5)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO:IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595REQUERIDO:PAULO ROBERTO KEFFEL GARCIAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Narra o requerente que, em execução de título extrajudicial, foi acolhida, em segundo grau, a alegação de prescrição intercorrente deduzida pelo executado, com a consequente extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Afirma que o recurso especial se insurge apenas contra esse capítulo sucumbencial, fundado em alegada violação do art. 921, § 5º, do CPC e em dissídio jurisprudencial, sustentando que a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes. Aduz que o recurso especial foi inadmitido sob o fundamento de ausência de prequestionamento, tendo interposto agravo em recurso especial.
Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando, quanto à probabilidade do direito, que o acórdão recorrido examinou expressamente o art. 921 do CPC, inclusive seu § 5º, além de ter consignado o prequestionamento dos dispositivos invocados pelas partes, razão pela qual seria indevida a conclusão de ausência de prequestionamento. Pondera que a condenação a honorários contraria o texto legal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021, não enseja condenação a honorários sucumbenciais.
No tocante ao perigo de dano, informa que foi instaurado cumprimento provisório de sentença para cobrança dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, no valor de , tendo sido intimada a efetuar o pagamento sob pena de incidência de multa e adoção de medidas constritivas. Alega que a imediata exigibilidade da verba sucumbencial poderá ocasionar prejuízos patrimoniais relevantes e que o montante executado conteria excesso de execução por considerar juros incidentes sobre crédito já reconhecido como prescrito.