0386391-17.2026.3.00.0000

Além disso, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

Ainda que assim não fosse, o Tribunal local concluiu pela consumação do delito do art. 217-A do Código Penal, assentando que o estupro de vulnerável prescinde de conjunção carnal, bastando ato libidinoso com menor de 14 anos, reconhecido a partir do conjunto probatório (fls. 494/499). Entendimento diverso, a fim de aplicar a minorante da tentativa, demandaria reexame de provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Por outro lado, quanto à dosimetria da pena, não há flagrante ilegalidade que justifique a superação o óbice acima elencado. Com efeito, as instâncias ordinárias negativaram a vetorial referente às circunstâncias do delito apontando elemento concreto, in verbis: "considerando que o réu mantinha relação de amizade íntima com os familiares da ofendida, abusando da confiança nele depositada para a prática do ilícito" (fl. 468).

No mesmo sentido:

Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vulnerabilidade por embriaguez. Palavra da vítima. Omissão inexistente (art. 619 do cpp). Dosimetria. Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

[...]

12. É legítima a exasperação da pena pelos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências negativadas com base em elementos concretos que extrapolam a normalidade típica (abuso de confiança e amizade, prática na residência da vítima ao lado do marido vulnerável, sequelas físicas e abalo psicológico com tratamento contínuo).

[...]

(AgRg no AgRg no AREsp n. 3.113.167/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado.

[...]

8. A valoração negativa da culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, é legítima quando lastreada em dados concretos que evidenciam reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal; no caso, o uso de ardil e o abuso da confiança da família da vítima justificam a exasperação, não configurando bis in idem.

[...]

IV. Dispositivo

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e indeferida a pretensão liminar.

(AgRg no HC n. 1.071.279/AC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026)

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 454/455, mas indefiro liminarmente a inicial, por fundamento diverso.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ELIANDRO TRUCCOLO (IMPETRANTE)

Advogado

ELIANDRO TRUCCOLO (OAB 59788/RS)