Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAPÁ - SJ/AP (SUSCITADO)
- Advogado
- THAYRANA PIRES NUNES BATISTA (OAB 13116/MA)
CC 224077/AP (2026/0386605-9)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - APSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAPÁ - SJ/APINTERESSADO:SILVIO RENATO DAS NEVES DA SILVAADVOGADO:THAYRANA PIRES NUNES BATISTA - MA013116INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/09/2026.