0386727-21.2026.3.00.0000

Quanto ao mais, afirma que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais exigidos para a homologação de decisão estrangeira.

Salienta que a requerida manifestou concordância com a homologação, tendo fornecido declaração de anuência, assinada eletronicamente em plataforma admitida pelo ordenamento brasileiro.

Dessa forma, requer: (fls. 18-19)

"[...]

b) a concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente e inaudita altera parte (art. 216-G do RISTJ; arts. 300, 311, IV, e 961, § 3º, do CPC), para reconhecer a eficácia provisória, no Brasil, do capítulo da sentença estrangeira que decreta a dissolução do casamento (item 10 do dispositivo), com expedição de ofício/certidão para averbação provisória do divórcio no assento de casamento das partes, na forma do item 9.5;

c) subsdiariamente ao item 'b', o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, I e II, c/c art. 355, I, do CPC; art. 961, § 2º, do CPC; art. 216-A, § 2º, do RISTJ), homologando-se, com prioridade e independentemente da instrução dos demais capítulos, o capitulo da sentença estrangeira relativo à dissolução do vínculo conjugal, com expedição imediata de carta e sentença ou certidão para averbação (art. 356, § 2º, do CPC);

(...)

f) ao final, a homologação integral da sentença estrangeira (Final Judgment of Dissolution of Marriage, proferida em 06/05/2025 pelo Circuit Court of the Seventeenth Judicial Circuit in and for Broward Country, Flórida, EUA, Case No FMCE24005935), incluindo os capitulos relativos à dissolução do vínculo, à guarda, responsabilidade parental e convivência (Final Parenting Plan - Exhibit A), aos alimentos da filha menor e à distribuição patrimonial, para que produza todos os seus efeitos jurídicos no território nacional;

g) subsidiariamente ao item 'f', caso se identifique qualquer óbice à homologação de um ou mais dos demais capítulos, a homologação parcial da sentença (art. 961, § 2º, do CPC; art. 216-A, § 2º, do RISTJ), ao menos quanto ao capítulo da dissolução do vínculo conjugal, nos termos da jurisprudência da Corte Especial citada no item VII;

[...]."

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela provisória, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §3º do CPC).

No caso em apreço, o periculum in mora não restou demonstrado.

Além disso, depreende-se dos argumentos apresentados que o requerente aponta como risco de dano apenas os desgastes naturais e previsíveis do divórcio, bem como os efeitos decorrentes da própria legislação de regência, os quais carecem da excepcionalidade e da gravidade necessárias para justificar a concessão de uma tutela de urgência.

Do mesmo modo, no que tange ao argumento relativo ao segundo matrimônio, afora a ausência de prova de sua iminente celebração, o intervalo de quatro meses, estando os autos devidamente instruídos, mostra-se adequado para a homologação de sentenças estrangeiras.

Ademais, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida, uma vez que os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, notadamente pela ausência de chancela consular brasileira ou apostilamento na sentença estrangeira, no acordo, bem como na declaração de anuência da requerida.

No ponto, note-se que a Apostila n. 2026-98488 é referente à certificação da dissolução do casamento, conforme narrado na inicial e confirmado nos autos, e não propriamente à sentença estrangeira e ao plano de parentalidade final.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se o requerente para que, em 60 (sessenta) dias, providencie a juntada dos seguintes documentos:

a) a chancela consular brasileira ou a apostila - produzida no país de origem do documento - referente à sentença e ao acordo, nos termos da Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila);

b) a chancela consular brasileira ou o apostilamento da declaração de anuência da requerida (fls. 168-169), porquanto assinada no exterior. Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO