HDE 10957/EX (2024/0386739-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G DE O QOUTRO NOME:G Q PADVOGADO:DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966REQUERIDO:C A CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por G. de O. Q. contra C. A. C., cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Portugal, que ratificou o acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais.
Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 104-113).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 126 e 129-134).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira que ratificou o acordo de regulação das responsabilidades parentais (fls. 43-46), acompanhada de apostila (fl. 41) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 42).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de regulação das responsabilidades parentais.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
