0386761-64.2024.3.00.0000

HC 952682/BA (2024/0386761-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FLORISVALDO DE JESUS SILVAADVOGADOS:FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA059066CÁSSIA SANTOS BARBOSA - BA060603MANUELA OLIVEIRA MEIRA - BA077287IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:A S S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de A S S DA S contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no julgamento da apelação n. 8001285-11.2023.8.05.0020.

Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática de atos infracionais análogos aos crimes descritos nos artigos 121, § 2º do código penal, c/c art. 211 e art. 288, § único, todos do código penal e art. 1º, § 3ª, da Lei 9. 455/97 (tortura qualificada pela morte da vítima) c/c art. 1º, inc. I, "a", da Lei 9.455/97 (tortura em relação a vítima JSA), na forma do art. 69 do código penal, que ao final foi julgada procedente para aplicar medida socioeducativa de internação ao adolescente, pelo prazo máximo de 03 (três) anos (fls. 56-60).

A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 29-50.

O acórdão transitou em julgado.

No presente writ, o impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de absolvição do paciente, alegando que a condenação se baseou apenas em elementos colhidos exclusivamente na fase policial, sem a devida confirmação em juízo, o que viola o art. 155 do CPP.

Além disso, alega a ausência de elementos que comprovassem a participação dolosa do paciente nos atos infracionais e a insuficiência dos fatos para imputar-lhe a autoria delitiva.