0386796-53.2026.3.00.0000

No caso dos autos, o referido princípio impõe que a averbação da carta de sentença de divórcio, ato subsequente e dependente, somente possa ser efetivada a partir de um assento de casamento preexistente no registro civil brasileiro. Inexistindo esse assento primevo, seja por que o casamento foi celebrado no exterior e jamais trasladado, conforme a própria requerente afirmou à fl. 2, seja por qualquer outra razão, não há base registral sobre a qual a averbação possa incidir, faltando, portanto, o próprio suporte material a que alude a legislação registral, o que torna o traslado prévio verdadeira condição lógica e necessária, e não mero pressuposto formal, para a viabilidade da homologação da decisão estrangeira de divórcio.

Desse modo, sem tal providência, inexistiria suporte material para a eventual homologação, porquanto a averbação da correspondente Carta de Sentença pressupõe, necessariamente, o prévio registro (ou traslado) do casamento perante Cartório de Registro Civil brasileiro, a teor do que dispõe a legislação registral pertinente.

No que se refere ao pedido de liminar, o art. 961, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 216-G do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) autorizam a concessão de tutela de urgência no curso do processo de homologação de decisão estrangeira.

Para tanto, exige-se a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que o pedido foi instruído com o inteiro teor da sentença de divórcio (fls. 21-24), acompanhada da respectiva apostila (fl. 20) e de tradução oficial (fls. 36-41), bem como com o inteiro teor da sentença referente ao plano de guarda parental definitivo (fls. 26-35), acompanhada da respectiva apostila (fl. 25) e de tradução oficial (fls. 42-64), documentação que, nesse particular, confere plausibilidade à pretensão homologatória.

Todavia, a declaração de anuência do requerido (fls. 66-67), conquanto acompanhada de apostila (fl. 65), encontra-se desacompanhada da respectiva tradução oficial, de modo que a probabilidade do direito, no que tange à regular comprovação da anuência para os fins do art. 216-C do RISTJ, resta apenas parcialmente demonstrada, a demandar a prévia regularização quanto à necessidade de tradução oficial.

Quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma concreta e específica, a urgência da medida pleiteada, tampouco logrou evidenciar risco efetivo ao convívio materno-filial.

Ao revés, extrai-se do próprio Plano de Guarda acostado aos autos que a requerente já detém, "para todos os efeitos das leis estaduais e federais que exigem a designação ou determinação da guarda", a condição de responsável pela guarda da criança, sem prejuízo de que "isso não altera os direitos e responsabilidades parentais descritos neste plano" (fl. 49), circunstância que, à luz de cognição sumária e salvo melhor juízo, infirma a tese de risco iminente ao convívio alegado.

A parte requerente alegou, ainda, que a pendência da presente homologação "priva ambas do convívio com os avós e demais parentes maternos, e vem se prolongando indevidamente no tempo, em prejuízo direto e atual dos vínculos afetivos e familiares que a menor tem o direito de cultivar em seu país de origem materno" (fl. 4).

Verifica-se, contudo, que a sentença de divórcio e o respectivo plano de guarda parental foram prolatados há aproximadamente um ano (25/9/2025), ao passo que o peticionamento da tutela de urgência somente ocorreu em 8/9/2026, circunstância que, por si só, milita contra a configuração do periculum in mora invocado.

Com efeito, o decurso de lapso temporal considerável entre o fato gerador da alegada urgência e o efetivo pleito da medida de urgência constitui indício de inexistência de risco atual e iminente de dano, revelando-se incompatível com a natureza excepcional e emergencial que caracteriza a tutela de urgência.

De igual modo, não se extrai dos autos elemento algum apto a caracterizar urgência superveniente que justifique a excepcional concessão de tutela de urgência antes da regular instrução do feito, a exemplo de: (a) viagem internacional já agendada, com passagem aérea previamente emitida; (b) prazo peremptório fixado por autoridade consular, migratória ou órgão estrangeiro equivalente; ou (c) qualquer outra circunstância fática, concreta e atual, apta a configurar risco efetivo e iminente de dano.

Ante o exposto, e pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a juntada da tradução oficial da declaração de anuência do requerido (fls. 66-67), sob pena de arquivamento do feito, caso não regularizada a documentação no prazo assinalado.

Uma vez regularizada a documentação, com a respectiva juntada aos autos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (MPF) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de homologação de decisão estrangeira.

Por fim, com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e nos deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os sujeitos processuais, recomenda-se à parte requerente que promova o traslado do assento de casamento perante o 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, mediante observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ n. 155/2012, a fim de que o provimento jurisdicional ora pleiteado, caso homologado, produza seus regulares efeitos registrais, visto que a averbação de eventual carta de sentença junto ao registro civil brasileiro pressupõe a preexistência do assento de casamento devidamente trasladado, sob pena de, inexistindo tal providência, tornar-se inócuo o provimento homologatório para os fins registrais a que se destina.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO