Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA PROVISÓRIA
- Destinatários
- 1. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (REQUERENTE), 10. EURIDICE MARIA DA SILVA FARIAS (REQUERIDO), 11. JOSE BEZERRA DA SILVA NETO (REQUERIDO), 12. AGUEDA ALVES DA SILVA (REQUERIDO), 13. DECLONICIO ROSENO DE LIMA SANTOS (REQUERIDO), 14. DIVA ALVES FERREIRA (REQUERIDO), 15. MARIA APARECIDA SILVA DE ARRUDA (REQUERIDO), 16. EDILENE MARIA DA SILVA (REQUERIDO), 17. FERNANDO LUIZ DE SOUZA MARQUES (REQUERIDO), 18. ESTER BARBOSA DA SILVA (REQUERIDO), 19. CARLOS ALBERTO DE MELO (REQUERIDO), 20. AMADEU MARTINS CARLOS (REQUERIDO), 21. MARIA IRINEA DA SILVA (REQUERIDO), 22. MARIA JOSE DOS SANTOS CIPRIANO (REQUERIDO), 23. ALDACY LOBO GUEDES DE FREITAS (REQUERIDO), 24. MARIO FRAZAO DE LIMA (REQUERIDO), 25. RUTE JOSE SILFRONIO (REQUERIDO), 26. BENEDITO JOSE DA SILVA (REQUERIDO), 27. FRANCISCA ACIDIA DE ASSUNCAO (REQUERIDO), 28. ELIAS FRUTUOSO DE ALMEIDA (REQUERIDO), 2. MARINEIDE DE ARAÚJO VELOSO (REQUERIDO), 3. MARILUCE RODRIGUES DA SILVA (REQUERIDO), 4. REGINALDA COSTA DOS SANTOS (REQUERIDO), 5. ADALBERTO FERREIRA QUERIDO (REQUERIDO), 6. JOSE ADALBERTO DE LIMA SILVA (REQUERIDO), 7. RILDA MARIA DA SILVA (REQUERIDO), 8. AVANY DE AZEVEDO DOS SANTOS (REQUERIDO), 9. JOEL GUEDES ALCOFORADO (REQUERIDO)
- Advogados
- CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 019357/PE), EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 028240/PE), ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR (OAB 039060/PE)
TP 2530/PE (2019/0386881-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSADVOGADOS:CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS E OUTRO(S) - PE028240ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060REQUERIDO:MARINEIDE DE ARAÚJO VELOSOREQUERIDO:MARILUCE RODRIGUES DA SILVAREQUERIDO:REGINALDA COSTA DOS SANTOSREQUERIDO:ADALBERTO FERREIRA QUERIDOREQUERIDO:JOSE ADALBERTO DE LIMA SILVAREQUERIDO:RILDA MARIA DA SILVAREQUERIDO:AVANY DE AZEVEDO DOS SANTOSREQUERIDO:JOEL GUEDES ALCOFORADOREQUERIDO:EURIDICE MARIA DA SILVA FARIASREQUERIDO:JOSE BEZERRA DA SILVA NETOREQUERIDO:AGUEDA ALVES DA SILVAREQUERIDO:DECLONICIO ROSENO DE LIMA SANTOSREQUERIDO:DIVA ALVES FERREIRAREQUERIDO:MARIA APARECIDA SILVA DE ARRUDAREQUERIDO:EDILENE MARIA DA SILVAREQUERIDO:FERNANDO LUIZ DE SOUZA MARQUESREQUERIDO:ESTER BARBOSA DA SILVAREQUERIDO:CARLOS ALBERTO DE MELOREQUERIDO:AMADEU MARTINS CARLOSREQUERIDO:MARIA IRINEA DA SILVAREQUERIDO:MARIA JOSE DOS SANTOS CIPRIANOREQUERIDO:ALDACY LOBO GUEDES DE FREITASREQUERIDO:MARIO FRAZAO DE LIMAREQUERIDO:RUTE JOSE SILFRONIOREQUERIDO:BENEDITO JOSE DA SILVAREQUERIDO:FRANCISCA ACIDIA DE ASSUNCAOREQUERIDO:ELIAS FRUTUOSO DE ALMEIDA
DECISÃO
O presente pedido de tutela provisória é dependente do AREsp nº 283.962/PE, no qual proferi a seguinte decisão:
Observo que a questão versada no(s) presente(s) recurso(s) é a mesma tratada no Recurso Extraordinário 827.966, "em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso XXXV, e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza".
No referido RE 827.966, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada (Plenário Virtual, Relator o Ministro Gilmar Mendes).
O reconhecimento da repercussão geral enseja a incidência dos artigos 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.039 e 1.040, incisos I e II, do Código de Processo Civil vigente, possibilitando a apreciação dos recursos sobrestados na origem, seja para declarar prejudicialidade, seja para exercer juízo de retratação, o que aconselha o retorno dos autos ao Tribunal originário (no mesmo sentido: REsp 1.431.112/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.8.2018, DJe 31.8.2018).