Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), BRUNO CÉSAR DA SILVA (OAB 0000000/DF)
HC 952777/SP (2024/0387001-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOBRUNO CÉSAR DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO - RJ159880IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P M F MCORRÉU:H R CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de P. M. F. M., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 3007695- 17.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que ao paciente foi aplicada a medida socioeducativa de internação, com fundamento no art. 122, inciso II, do ECA, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Neste writ, a parte impetrante alega, em síntese, que face a ausência de configuração das hipóteses taxativas constantes nos incisos do art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo adolescente não encontra respaldo jurídico. Acrescenta que o paciente é primário, sem reiteração no cometimento de infrações graves.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da internação do paciente, com a imposição de medidas socioeducativa diversa da internação.
Decisão pelo indeferimento da liminar às fls. 49-51.
Informações prestadas às fls. 61-126.
Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 128-132, pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
Consoante o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior de Justiça, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.