0387458-51.2025.3.00.0000

HC 1041197/SP (2025/0387458-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:EDMILSON ZACARIAS SILVAADVOGADO:EDMILSON ZACARIAS SILVA - PE036955IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LAIRTON RENISLAN SOUZA GUEDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

LAIRTON RENISLAN SOUZA GUEDES, condenado por estupro de vulnerável, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia o reconhecimento de erro in procedendo na certificação do trânsito em julgado da condenação antes do dia do esgotamento do prazo recursal, objetivo este reiterado nesta oportunidade.

O caso permite o julgamento antecipado do habeas corpus, por se adequar à pacífica orientação desta Corte em casos análogos, todos desfavoráveis à pretensão defensiva.

Deveras, extrai-se dos autos que a suposta ilegalidade teria ocorrido em razão da certificação do trânsito em julgado no dia 21 de junho de 2024, antes de esgotado o prazo recursal, cujo termo final coincidia justamente com essa data. Tal circunstância, segundo a defesa, configuraria violação ao devido processo legal, pois,

[...] o prazo recursal da defesa se estendia, inequivocamente, até o último segundo do dia 21 de junho de 2024. Ao certificar, nesta mesma data, que a sentença havia transitado em julgado, o juízo de primeiro grau usurpou tempo processual pertencente à defesa, suprimindo seu direito de praticar o ato até o limite legal. Tal ato representa um encerramento artificial e prematuro da instância, tornando "definitiva" uma decisão que, juridicamente, ainda era passível de impugnação.

Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu a Corte de origem que "resta evidente que a certidão foi assinada e juntada aos autos um mês depois (22.07.2024), portanto, após o prazo recursal aduzido pelo embargante" (fl. 11, destaquei).

E ainda: "a defesa, apesar de devidamente intimada em 14.06.2024 [...], deixou de apresentar recurso de apelação e não mais se manifestou nos autos de origem, sendo que a primeira petição defensiva juntada após a certidão guerreada só veio a ocorrer em 2 de fevereiro de 2025[...], por ocasião da substituição dos patronos" (fl. 12, grifei).