0387475-87.2025.3.00.0000

EDcl nos TutAntAnt 688/SP (2025/0387475-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAEMBARGANTE:ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGANTE:PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAISEMBARGANTE:COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDAEMBARGANTE:ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIOEMBARGANTE:MITO-MINERACAO TOCANTINS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGANTE:CARVOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGANTE:TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDAADVOGADOS:WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP305224PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO - SP261421AGUINALDO PEREIRA - SP374578RAFAELA CARDENA - SP407406

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (fls. 60-186), posteriormente complementados com a manifestação de fls. 188-197, opostos à decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 54-56).

Em suas razões, a parte embargante aponta omissão acerca (a) da violação dos arts. 47 e 142 da Lei n. 11.101/2002, o que demonstraria o fumus boni iuris, (b) da existência do periculum in mora – caracterizado pela iminência da realização do leilão judicial –, e que seria "requisito autônomo e cumulativo para a concessão da tutela de urgência, devendo ser analisado ainda que se entenda ausente o fumus boni iuris" (fl. 64), (c) dos documentos juntados aos autos que incluem "(i) cópia integral da decisão de primeira instância que designou o leilão; (ii) edital do leilão designado para 07/10/2025" (fl. 64), (d) de quais documentos estariam faltando, e (e) da existência de jurisprudência consolidada sobre o tema.

Aponta como fato novo de extrema gravidade, a realização do leilão, em 7/10/2025, sem a observância do stalking horse, o que teria permitido "a ocorrência do certame sem um lance mínimo garantido e sério, oriundo de proponente com lastro financeiro comprovado (como era o caso da Agrofava Cocos Ltda., que ofereceu R$ 33.000.000,00), e o leilão ficou vulnerável a manipulações, conluios e fraudes, como efetivamente ocorreu no Lote 02. E pior! A empresa que havia apresentado proposta vinculante, de valor superior ao valor de avaliação atualizado foi impedida de participar do leilão devido à dinâmica irregular promovida por participantes sem lastro financeiro e sem histórico" (fl. 69).

TutAntAnt 688/SP (2025/0387475-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAISREQUERENTE:COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDAREQUERENTE:ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIOREQUERENTE:MITO-MINERACAO TOCANTINS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:CARVOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDAADVOGADOS:WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP305224PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO - SP261421AGUINALDO PEREIRA - SP374578RAFAELA CARDENA - SP407406

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS, objetivando "seja imediatamente suspenso o r. decisum de fls. 42.938/42.945 ratificada pela r. decisão de fls. 43.492/43.499 – proferidas pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Recuperação Judicial nº 1003801- 36.2016.8.26.0101 que indeferiu a utilização do stalking horse como meio de maximização do valor obtido na alienação judicial dos ativos das Recuperandas" (fl. 3).

Afirmam que, na origem, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a utilização do stalking horse na alienação judicial dos ativos das recuperandas. Explica que o referido recurso foi desprovido e que contra esse acórdão foi apresentado recurso especial, seguido de agravo nos próprios autos, contra a decisão que o inadmitiu. Acrescenta que, nesse ínterim, nos autos da recuperação judicial, teria sido deferida a realização de leilão, com início em 7/10/2025 e sem vinculação aos lances mínimos apresentados nos autos.

Entende presentes os requisitos para a concessão do pedido. Assevera que o especial demonstra a violação direta dos arts. 47 e 142 da Lei n. 11.101/2005, uma vez que a alienação dos ativos sem o stalking horse esvaziaria o objetivo legal de preservação da empresa e de satisfação dos credores. Quanto ao periculum in mora, advoga que a "alienação definitiva de ativos estratégicos sem a garantia do stalking horse poderá resultar em valores muito abaixo das propostas vinculantes, prejudicando a totalidade dos credores e inviabilizando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, com impactos irreversíveis sobre a atividade empresarial e a função social exercida pelo grupo, tornando o risco ao resultado útil do processo irreversível, no caso do julgamento ao recurso especial" (fl. 18).