0387724-38.2025.3.00.0000

• PATRICH LEITE DE CARVALHO
  OAB/AC 3259

3.2. A decisão de decretação da prisão preventiva deve conter fundamentação idônea, demonstrando, com base em fatos concretos, a imprescindibilidade da medida e a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do Art. 282, § 6º, e do Art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal.

3.3. Na hipótese em exame, não há qualquer constrangimento ilegal ocasionado aos pacientes, haja visto que os argumentos utilizados são idôneos, consubstanciados em motivos e fundamentos concretos, relativos à gravidade concreta do crime hediondo em tese praticado com ameaça e violência presumida, ante a elevada influência exercida sobre a ofendida, dos quais se extraem o perigo que a liberdade plena do paciente representa para os meios ou os fins do processo penal, bem como para resguardar a ordem pública.

4. Dispositivo e Tese: Ordem DENEGADA. Na hipótese em exame, não há qualquer constrangimento ilegal ocasionado ao paciente, haja vista que os argumentos utilizados são idôneos, consubstanciados em motivos e fundamentos concretos, tecendo, o magistrado primevo, argumentos relacionados à gravidade concreta do crime hediondo em tese praticado com ameaça e violência presumida, ante a elevada influência exercida sobre a ofendida.

5. Dispositivos Relevantes Citados: Art. 5º, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal/1988; Arts. 282, §6º; 312 e §2º; Art. 315; Art. 319; Art. 321, todos do Código de Processo Penal.

6. Jurisprudência relevante citada: HC 472359/SP HABEAS CORPUS 2018/0259031-7, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, T6 Sexta Turma, Julgamento: 12/3/2019; HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022; STF - HC: 201588 SP 0053374-07.2021.1 .00.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/12/2021".

No presente writ, a defesa alega que a prisão do paciente carece dos pressupostos legais exigidos para sua decretação e manutenção, configurando-se flagrante constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação concreta. Reforça que o decreto prisional se limitou à referência genérica à garantia da ordem pública, sem individualização fática.

Aponta que o laudo pericial e as circunstâncias descritas sinalizam ausência de periculosidade concreta, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Aduz que a custódia foi decretada oralmente na audiência de custódia, sem redução a termo e sem consignação dos fundamentos em ata, em afronta ao art. 5º, LXI, da Constituição Federal, ao art. 283 do CPP e ao art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015.

Por fim, afirma ser o paciente possuidor de condições pessoais favoráveis, o que evidenciaria a desnecessidade da custódia.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para: (i) relaxar a prisão preventiva pela ausência de transcrição dos fundamentos da audiência de custódia e pela falta de fundamentação idônea (art. 93, IX, da CF); ou, subsidiariamente, (ii) conceder liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

A liminar foi indeferida às fls. 79/81. Informações prestadas às fls. 87/89 e 90.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela sua denegação (fls. 93/104).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Conforme relatado, a defesa almeja a concessão de liberdade provisória ao paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas.

O Tribunal de origem manteve a prisão cautelar sob os seguintes fundamentos (grifos nossos):

"Quanto a ausência de fundamentação que decretou a prisão preventiva, em que pese dever saber ser necessário a impetração mediante documentos pré- constituídos, o que deixou de fazer, perlustrando os autos de origem, verifica-se que a fundamentação adotada pelo juízo não é inidônea, senão veja-se, in verbis (fls. 55/56):

“(...). HOMOLOGO a prisão em flagrante. O MM. Juiz realizou ponderações sobre os depoimentos e que efetivamente o preso E estando com N e com A forneceu bebida alcoólica e que não satisfeito levou para casa e que não satisfeito para o interior do quarto e que houve toques, em que pese não ter ocorrido relação, mas que hoje sabe-se que o crime de estupro não é só a questão da relação e que há fato destacado por N em que fala efetivamente que o preso em flagrante levou e deu bebida para adolescente, havendo elementos consistentes do depoimento da vítima. A vítima foi muito clara no depoimento quando disse "que o amigo de N disse vem aqui para o meu quarto", " que o amigo de N agarrou a declarante". Verifica-se que a conduta se adequa perfeitamente ao tipo penal, sendo que conforme N já havia informado isso iria dar problema. Desta forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 312 para garantia da ordem pública em desfavor de E C de O. (...).” (Destaques da Relatoria).

Da leitura da decisão acima transcrita e da análise dos autos, entende esta relatoria que não há qualquer constrangimento ilegal ocasionado ao paciente, haja vista que os argumentos utilizados são idôneos, consubstanciados em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos contemporâneos, dos quais se extraem o perigo que a liberdade plena que o custodiado representa para os meios ou os fins do processo penal.

Na hipótese, a necessidade custódia cautelar está fundamentada concretamente no risco à ordem pública, tecendo, o magistrado primevo, argumentos relacionados ao modus operandi na consecução do crime.

Com essas considerações não há que se falar em carência de fundamentação no decisum atacado, sob a ótica do que determina o Art. 312, do Código de Processo Penal.

[...]

De todo o exposto, vê-se não assistir razão ao impetrante, dado que a necessidade da custódia do paciente se encontra pautada no que determina a norma processual penal, bem como em precedentes de Cortes Superiores, não havendo que se falar no alegado constrangimento ilegal, posto que presentes os pressupostos e requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, verifica-se que as medidas cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas e suficientes, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente e da necessidade de garantir a ordem pública, o que, por ora, afasta a possibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, conforme dispõe o Art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal" (fls. 74/76).

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentação idônea e concreta, qual seja, o modus operandi empregado no delito de estupro de vulnerável. A propósito, segundo disposto no decreto prisional, "o preso E estando com N e com A forneceu bebida alcoólica e que não satisfeito levou para casa e que não satisfeito para o interior do quarto e que houve toques, em que pese não ter ocorrido relação".

Quanto ao ponto, destaca-se que, em casos de estupro de vulnerável, "A necessidade de proteger a integridade física e psíquica da[o] ofendida[o] revela o periculum libertatis exigido para a constrição processual" (RHC 111.929/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019).

Nesse sentido, destacam-se (grifos nossos):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de F. A. C. M., preso preventivamente por suposta prática de estupro de vulnerável contra sua enteada de 16 anos. A defesa alega ausência de contemporaneidade, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva decretada está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida; e (ii) verificar se a manutenção da custódia cautelar configura constrangimento ilegal, à luz da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus baseia-se na inexistência de flagrante ilegalidade, conforme exige a Lei n. 14.836/2024, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sem a devida demonstração de coação ilegal evidente.

4. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta dos fatos, descritos com riqueza de detalhes, e na necessidade de preservar a ordem pública e a integridade da vítima, em contexto de violência sexual reiterada, mediante abuso de confiança e uso de álcool e drogas.

5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que crimes sexuais contra vulnerável, sobretudo quando praticados no ambiente familiar e de forma reiterada, justificam a custódia cautelar diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da vítima.

6. As condições pessoais favoráveis do agravante - como primariedade, residência fixa e trabalho lícito - não têm o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

7. A manifestação favorável do Ministério Público à substituição da prisão por medidas cautelares não vincula o juízo, que pode manter a segregação com base em fundamentação concreta, conforme entendimento pacificado do STF e do STJ.

8. O pleito de aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é inviável diante da gravidade do caso e da necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública.

IV. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 975.983/SP, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE AFASTADA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de estupro de vulnerável.

2. "A tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da aventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva." (RHC n. 49.262/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 12/9/2014.)

3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

4. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta. Segundo consta dos autos, o agravante, em plena luz do dia, abordou um menor de apenas 11 anos, desacompanhado, em via pública, passando a acariciar suas pernas e tocar suas partes íntimas, gesto que denota não apenas frieza e audácia, mas também total desprezo pela condição de vulnerabilidade da vítima.

5. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023).

6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 990.792/AL, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)

Cabe mencionar, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando, como no caso, identificam-se os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 657.275/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.)

Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO), 1. PATRICH LEITE DE CARVALHO (IMPETRANTE)

Advogado

PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC)