0387759-95.2025.3.00.0000

HDE 12968/EX (2025/0387759-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L POUTRO NOME:L P LREQUERENTE:F P LADVOGADOS:AILTON SOUZA COSTA - MG086368WILIAN PEREIRA LAURIANO - MG155732REQUERIDO:L POUTRO NOME:L P LREQUERIDO:F P LADVOGADOS:AILTON SOUZA COSTA - MG086368WILIAN PEREIRA LAURIANO - MG155732

DESPACHO

Conforme pleiteado pela parte requerente à fl. 56, defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias para cumprimento do despacho de fl. 51.

Após a juntada, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim que providencie a tradução juramentada dos documentos estrangeiros trazidos aos autos.

Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12968/EX (2025/0387759-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L POUTRO NOME:L P LREQUERENTE:F P LADVOGADOS:AILTON SOUZA COSTA - MG086368WILIAN PEREIRA LAURIANO - MG155732REQUERIDO:L POUTRO NOME:L P LREQUERIDO:F P LADVOGADOS:AILTON SOUZA COSTA - MG086368WILIAN PEREIRA LAURIANO - MG155732

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por L. P. (ou L. P. L.) e F. P. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Em atenção ao despacho de fl. 38, a parte requerente juntou aos autos (fls. 42-48) cópias de documentos estrangeiros. No entanto, não cumpriu integralmente as determinações do referido despacho, pois a documentação acostada veio desacompanhada da apostila (produzida no país de origem do documento) ou chancela consular brasileira.

Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a documentação acima mencionada.

Após, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução juramentada dos documentos estrangeiros trazidos aos autos.

Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN