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• GILBERTO DA SILVA NETO
  OAB/SE 13463

2. A mera superação do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, § único, do CPP não acarreta, isoladamente, nulidade da prisão preventiva, conforme entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 6.581/DF;

3. Ausente demonstração de desídia judicial ou de ilegalidade manifesta, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, justificada em fundamentos concretos e atualizados, que evidenciam risco à instrução criminal e à ordem pública;

4. Ordem conhecida e denegada."

Na presente impetração, a defesa afirma que o paciente está preso preventivamente há exatos 4 anos e 21 dias, bem como que a instrução processual já fora encerrada, após uma série de remarcações nas audiências aprazadas, bem como aditamento da denúncia após o falecimento de uma das vítimas. Sustenta que configurado "notório excesso de prazo para prolação da decisão condenatória ou absolutória" (fl. 3).

Aduz que "a última análise acerca da manutenção da prisão preventiva (Lei 13.964/2019) fora feita em 16 de outubro de 2024, ou seja, há mais de 06 (seis) meses, o que caracteriza no presente caso CONSTRANGIMENTO ILEGAL" (fl. 4).

Aduz que o recorrente é primário, não possui outro processo criminal em curso, além de ostentar trabalho lícito.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva até o julgamento final do writ.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 127/129), as informações foram prestadas (fls. 134/135), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 137/140).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se no presente writ, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente.

De início, das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada, encontrando-se os autos na fase de alegações finais, circunstância que atrai o disposto na Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça – "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."

Nesse sentido (grifos nossos):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado tentado contra policial militar.

2. A defesa alega excesso de prazo na prisão preventiva, que já perdura por mais de 2 anos e 6 meses, sem conclusão da instrução processual, e requer o relaxamento da prisão ou celeridade no julgamento.

3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante, em razão do alegado excesso de prazo, é ilegal, considerando a complexidade do caso e a demora na obtenção de informações da Polícia Militar.

4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade do delito e na periculosidade do acusado, justificada pela necessidade de garantir a ordem pública.

5. A demora no processo foi atribuída à complexidade do caso e à necessidade de obtenção de informações da Polícia Militar, não havendo desídia do Judiciário.

6. A instrução processual já foi concluída, aplicando-se o enunciado 52 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 947951/ES, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 24/02/2025.)

Em outra vertente, a ausência de revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar a cada noventa dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em revogação automática da custódia cautelar.

Acerca da suposta violação da referida norma, colhe-se do acórdão impugnado o que se segue:

"Quanto ao alegado descumprimento do art. 316, § único, do CPP, o STF firmou orientação, na ADI 6.581/DF, no sentido de que o eventual atraso na revisão da prisão não implica, isoladamente, nulidade ou automática revogação da custódia, cabendo ao julgador aferir, à luz do princípio da razoabilidade, a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, o que não se vislumbra no caso concreto." (fl. 122).

Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte afirma que "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2020).

Contudo, considerando-se o decurso de tempo desde a última decisão relativa à custódia cautelar noticiada, faz-se necessária nova avaliação da medida extrema no âmbito do juízo de origem.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RÉU DELEGADO DE POLÍCIA. APONTADO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 316 DO CPP. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública, porquanto é imputado ao paciente, que exercia a função de delegado de polícia, a suposta prática da conduta de tráfico de drogas, visto que teria ele facilitado a invasão da delegacia por organização criminosa que coordenava, resultando na subtração de mais de 100 quilos de cocaína que estavam armazenados.

3. Consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na suspensão de liminar n. 1.395/SP, a inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos.

4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Juízo de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP."

(HC 681.066/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/10/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo singular que proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva imposta ao paciente, na forma do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. GILBERTO DA SILVA NETO (IMPETRANTE)

Advogado

GILBERTO DA SILVA NETO (OAB 13463/SE)