0388071-37.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1073/AL (2026/0388071-3)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:FERNANDO DI LASCIOADVOGADO:FERNANDO DI LASCIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP061184REQUERIDO:MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUELADVOGADOS:MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - AL011330FABRÍCIO RAFAEL PEIXOTO LIRA - AL010205

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por FERNANDO DI LASCIO, com o objetivo de cassar efeito suspensivo atribuído pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a Recurso Especial cuja admissibilidade ainda não foi examinada.

Sustenta, em síntese, que a probabilidade de êxito do recurso foi reconhecida em razão de suposta negativa de prestação jurisdicional, embora o acórdão recorrido tenha enfrentado a matéria suscitada.

Alega que a suspensão da eficácia do julgado impede a reintegração na posse de imóvel de sua propriedade, prolongando esbulho já reconhecido judicialmente.

Afirma, nesse sentido, a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, apontando, em contrapartida, risco de dano inverso pela privação de uso e fruição do bem.

Defende, por fim, o cabimento excepcional do pedido de contracautela, mesmo antes do juízo prévio de admissibilidade, em razão da manifesta ilegalidade da decisão impugnada.

Em petição superveniente, requer a retificação da classe processual em razão de erro material no cadastramento eletrônico (fls. 326/328e).

A gratuidade da justiça foi concedida à fl. 330e.

Feito breve relato, decido.

O art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil atribui ao Presidente ou ao Vice-Presidente do tribunal de origem a competência para apreciar a concessão de efeito suspensivo no período compreendido entre a interposição do recurso especial e a publicação da decisão de admissão.

Assim, a jurisdição cautelar desta Corte pressupõe, em regra, o prévio exame da admissibilidade do recurso especial.

Espelhando essa compreensão, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DADO AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Incidem, nesses casos e por analogia, os enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim preconizam, respectivamente: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

3. No caso em análise, o pedido de concessão da medida cautelar, visando à cassação do efeito suspensivo dado ao recurso especial, foi realizado sem que houvesse sido feito o juízo de admissibilidade pela Corte a quo, conforme denota-se de consulta ao andamento do processo na origem e consoante afirma a própria parte requerente na sua exordial.

4. Ademais, ainda que se admitisse, de forma excepcionalíssima, a possibilidade de revogação do efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não se verifica, em análise perfunctória, a existência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pelo eminente Vice-Presidente do Tribunal de origem, a ensejar a procedência da medida, ressaltando-se que o cerne da questão suscitada na irresignação é o cabimento da antecipação de tutela na espécie, em que se discute, na origem, a exigência de recolhimento de direito antidumping na importação de alho chinês, com base na Portaria SECINT 4.593/2019.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet n. 13.817/AL, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 23.3.2021, DJe 26.3.2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. No período compreendido entre a interposição recurso especial e a publicação da decisão de admissão, o pedido de efeito suspensivo deverá ser formulado ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, na forma do art. 1.029, III, § 5º, do CPC/2015.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionalíssimas, admite a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto mas ainda não submetido à admissibilidade, mas, no caso concreto, não restou demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet n. 18.321/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 9.2.2026, DJEN 20.2.2026.)

In casu, o Recurso Especial ainda se encontra em processamento na origem, com prazo em curso para apresentação de contrarrazões (fl. 297e).

Considerando, portanto, que não houve juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o presente pedido de contracautela.

Ademais, não vislumbro excepcionalidade apta a afastar a regra de competência na hipótese (cf. AgInt na TutCautAnt n. 1.184/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30.3.2026, DJEN 14.4.2026; AgInt na TutAntAnt n. 303/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 30.9.2024, DJe de 3.10.2024).

Posto isso, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TUTELA.

Retifique-se a classe processual, conforme requerido (fl. 327e).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA