0388118-79.2024.3.00.0000

RCD no AgRg no HC 953013/PR (2024/0388118-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:R T AADVOGADOS:CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA - SP455364LUCAS MIKALY GAL - PR108308REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado em favor de R. T. A. contra a decisão que julgou prejudicado o agravo regimental (fl. 181).

A defesa aponta que a sentença absolutória acostada aos autos por meio da PET incidental n. 00973551/2024 (fls. 156-180) refere-se à ação penal diversa da analisada na presente impetração, não podendo, portanto, conduzir à perda de objeto do consentâneo agravo regimental.

Explica que, embora a citada absolvição não possua relação direta com o objeto do presente writ, comunicou-a nos autos para afastar os argumentos dispostos na decisão de fls. 110-116, "uma vez que nela um dos motivos utilizados para manter a preventiva do paciente foi justamente que ele estava respondendo processo por crime diverso ao debatido nestes autos, o que, em sua visão, evidenciava seu periculum libertatis" (fl. 183).

É o relatório.

Reconsidero a decisão de fl. 181.

De fato, a absolvição do réu nos autos da Ação Penal n. 0005155-81.2024.8.16.0014 não leva à perda de objeto do agravo regimental interposto às fls. 121-127, pois a presente impetração versa sobre crimes perquiridos nos autos de outro processo.

Ante o exposto, defiro o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos para a análise do agravo regimental.

Relator

OG FERNANDES