0388169-56.2025.3.00.0000

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para suspender o andamento processual no 1º grau, até o julgamento de mérito. E no mérito, que seja "declarado o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, ante imputação de conduta atípica, ratificando-se a medida liminar ora requerida, para rejeitar a denúncia em relação ao 3º, 4º, 5º e 6º fatos, nos termos da fundamentação" (fl. 9).

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A controvérsia cinge-se a trancar a ação penal pela suposta atipicidade de condutas. In casu, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, contudo, não há flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício.

Inicialmente, ressalto que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.

A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (AgRg no HC n. 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024).

No mesmo sentido:

[...] Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024).

Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca pela verdade real.

Para ilustrar, trago à colação a denúncia (fls. 24-30):

[...] 1º FATO: Entre os meses de janeiro e junho do ano de 2023, nas dependências do Passo Fundo Shopping, nesta Cidade, o denunciado, [...], praticou ato libidinoso com [...], de 13 anos de idade (nascida em 11/09/2009). [...]

2º FATO: Entre os meses de janeiro e junho do ano de 2023, nesta Cidade, o denunciado [...], por diversas vezes, coagiu a adolescente [...] a participar de cenas pornográficas registradas por meio de fotografia. [...]

3º FATO: Entre os meses de janeiro e junho do ano de 2023, nesta Cidade, o denunciado, [...], induziu e instigou a adolescente [...] a suicidar-se e prestou-lhe auxílio material para que o fizesse. [...]

4º FATO: No dia 05 de março de 2025, por volta das 21h, na Avenida Presidente Vargas, nº 1845, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, o denunciado, [...], instigou a adolescente [...] a suicidar-se e prestou-lhe auxílio material para que o fizesse.[...]

5º FATO: No dia 1º de abril de 2025, por volta das 20h40min, na Avenida Presidente Vargas, nº 1845, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, o denunciado, [...], instigou a adolescente [...] a suicidar-se e prestou-lhe auxílio material para que o fizesse. [...]

6º FATO: Entre os dias 13 e 14 da maio de 2025, na Avenida Presidente Vargas, próximo ao nº 1845, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, o denunciado, [...], instigou a adolescente [...] a suicidar-se e prestou-lhe auxílio material para que o fizesse. [...]

7º FATO: Entre os meses de dezembro de 2024 e março de 2025, nesta Cidade, o denunciado, [...], perseguiu a adolescente [...], reiteradamente, por meio de aplicativo de mensagens, nas proximidades de sua escola e no prédio onde reside, ameaçando-lhe a integridade psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. [...]

8º FATO: Entre os meses de janeiro de 2023 e junho de 2025, nesta Cidade, o denunciado [...] causou dano emocional à adolescente [...] que a prejudicou e perturbou seu pleno desenvolvimento, mediante ações que visaram a degradar e a controlar suas ações, comportamentos, mediante constrangimento, humilhação, manipulação, chantagem, ridicularização e limitação do direito de ir e vir, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. [...]

9º FATO: Desde data não suficientemente esclarecida, até o dia 24 de junho de 2025, por volta das 07h, na Rua Jovina Martins, nº 520, Bairro Santa Rita, o denunciado [...] possuía e armazenava, em seu computador, fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. [...]

Aqui, ainda, o acórdão recorrido (fls. 20-22):

[...] Ressalto, desde já, que ao recebimento da denúncia não é necessário - e nem se pode - adentrar de forma aprofundada no mérito, limitando-se a análise à verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas.

No caso dos autos, de acordo com a peça inicial ofertada pelo Ministério Público, o recorrido, em tese, "induziu e instigou a adolescente T. R. M. a suicidar-se e prestou-lhe auxílio material para que o fizesse." [...]

Ora, no caso, tem-se acusação que pesa sobre um homem de mais de 30 anos de idade que teria abusado sexualmente e perseguido a adolescente vítima a partir dos 13 anos de idade dela.

Consta, ainda, na acusação, que o recorrido obrigava a ofendida a enviar fotografias de cunho pornográfico a ele. Fácil constatar, assim, que a adolescente era altamente manipulada pelo acusado, obedecendo às suas ordens. Também possível inferir que o acusado tinha conhecimento sobre o perfil psicológico da vítima, induzindo-a a agir da maneira que desejava. [...]

Assim, conforme se observa do quadro probatório retro descrito, ao menos em uma análise perfunctória, forçoso reconhecer que há indícios da materialidade e da autoria delitivas, assim como, prima facie, a possibilidade de que o denunciado tenha agido com dolo. E, esses, são suficientes para o recebimento da peça incoativa, não havendo que se falar em ausência de justa causa nesse sentido. [...]

No mais, cumpre mencionar que a inicial veio amparada pela formalidade pertinente. A narrativa nela contida traz a descrição de um fato típico, antijurídico e culpável , com todas as suas circunstâncias. HÁ a identificação e qualificação do acusado, além do rol de testemunhas. Propicia o conhecimento da acusação imputada, bem como possibilita a ampla defesa do denunciado.

Ressalto, finalmente, apenas para constar, que não se está afirmando que o denunciado praticou as ações que lhes são imputadas, e que tais ações configuram os crimes a ele atribuídos, mas, tão somente, consignando que há a possibilidade de que o tenha feito, o que somente poderá ser esclarecido após a devida instrução processual, reservando-se a análise da tipicidade da conduta para o momento oportuno, quando da prolação da sentença de mérito.

Por fim, destaco que, nos termos da Súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal, é possível, desde já, o recebimento da denúncia.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para, nos termos do Enunciado da Súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal, receber integralmente a denúncia ofertada contra o recorrido, determinando o prosseguimento do feito originário, até o julgamento de mérito. (grifei)

No caso dos autos, portanto, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória.

Isso porque, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, in verbis:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Da leitura da narrativa constante dos autos e da peça inicial observa-se que houve a descrição adequada dos fatos criminosos, em tese, imputados.

Como muito bem explicado no acórdão, "faz-se necessária a instrução processual, justamente, para melhor elucidar tais questões, reservando-se a análise das provas angariadas, de maneira aprofundada - especialmente quanto ao dolo do acusado ao praticar as condutas descritas no 3º, 4º, 5º e 6º fatos denunciados -, para momento oportuno, qual seja, quando do julgamento de mérito" (fl. 21, grifei).

Ora, a decisão da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

No mais, o recebimento da denúncia (ou a sua ratificação) prescinde de fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, bastando que as decisões analisem as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, exatamente como ocorreu no caso dos autos.

A corroborar tal entendimento: AgRg no RHC n. 195.553/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/6/2024; e AgRg no RHC n. 185.615/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 18/4/2024).

De qualquer forma, as questões apresentadas pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após exame do acervo probatório durante a instrução (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).

Sendo assim, reafirmando a conclusão da origem, tem-se que é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no AREsp n. 2.260.001/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.479.537/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2023; e AgRg no AREsp n. 2.264.190/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/10/2023).

Conclui-se, portanto, que o acórdão foi proferido nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o que afasta a configuração de qualquer ilegalidade prima facie.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO