0388248-98.2026.3.00.0000

Opostos embargos de declaração, nos quais se alegou omissão quanto ao acórdão desta Corte no Recurso Especial nº 1.991.544/DF, o Tribunal de origem os rejeitou por entender que se cuida de "mera decisão de não conhecimento de recurso especial, que não ingressou no mérito da questão".

Sustenta o reclamante que o acórdão reclamado desrespeitou a autoridade do julgado desta Corte, que teria ratificado a desnecessidade de habilitação do crédito e a preclusão da matéria. Pede a cassação do acórdão e, em caráter liminar, a suspensão de seus efeitos.

É o relatório.

DECIDO.

A reclamação não comporta conhecimento.

A reclamação fundada no art. 988, II, do Código de Processo Civil destina-se a garantir a autoridade das decisões desta Corte e pressupõe, por isso mesmo, a existência de comando decisório apto a ser descumprido, bem como aderência estrita entre esse comando e o ato impugnado. Não se trata de via revisora, e sua utilização como sucedâneo recursal é reiteradamente recusada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme orientação assim sintetizada:

"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DIVERSA.

1. Os julgamentos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça indicados como descumpridos referem-se à matéria diversa da discutida nos presentes autos. (...)

2. A reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual.

3. Agravo interno não provido" (AgInt na Rcl nº 48.839/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).

Nenhum desses pressupostos se verifica na espécie.

O acórdão apontado como descumprido não conheceu do recurso especial interposto pela devedora, com fundamento na Súmula nº 7/STJ. A ementa é expressa quanto ao ponto, ao registrar o seguinte:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO.

1. O TJDFT concluiu pela desnecessidade de habilitação do crédito do recorrido na recuperação judicial da recorrente, tendo em vista que tal valor fora fixado em processo diverso, tendo operado a preclusão.

2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Recurso especial não conhecido".

As passagens do voto condutor relativas à desnecessidade de habilitação e à preclusão descrevem a moldura fixada pela Corte local e servem à demonstração do óbice sumular, sem constituir pronunciamento autônomo desta Corte sobre a questão de direito. Não conhecido o recurso especial, o que se tornou imutável foi o acórdão do Tribunal de origem, nos limites daqueles autos, de modo que não há comando desta Corte a ser observado pelo juízo da recuperação.

Não por outra razão a Segunda Seção assentou que a reclamação "não é meio idôneo para impugnar decisão da instância ordinária quando não há aderência estrita entre o ato reclamado e o comando da decisão do STJ, especialmente quando esta última não adentrou o mérito da controvérsia", em caso no qual a decisão apontada como descumprida havia apenas aplicado óbices de admissibilidade (Rcl nº 48.161/RS, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025).

Soma-se a isso a diversidade de processos e de objetos.

O Recurso Especial nº 1.991.544/DF originou-se de agravo de instrumento tirado do cumprimento de sentença que tramita na Justiça do Distrito Federal e versava a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O ato reclamado foi proferido em incidente de impugnação de crédito instaurado perante o juízo da recuperação judicial, no Estado do Rio de Janeiro, e decidiu se a devedora poderia requerer a inclusão do crédito no quadro geral de credores, matéria afeta ao juízo universal.

A reclamação presta-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto em que o reclamante figurou como parte, não servindo à preservação da jurisprudência desta Corte nem à extensão, a processo diverso, da solução adotada em outro feito (AgInt na Rcl nº 47.407, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; Rcl nº 43.466, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

O que se pretende, em última análise, é submeter a esta Corte a leitura dada pelo Tribunal de origem ao alcance da coisa julgada formada no processo individual, tema que o acórdão reclamado enfrentou de modo expresso e fundamentado, tanto no julgamento do agravo de instrumento quanto no dos embargos de declaração. Irresignação dessa ordem desafia o recurso próprio, e a reclamação não pode servir de atalho ao exame do conteúdo e do alcance do ato reclamado.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.

Fica prejudicado o pedido de liminar.

Sem honorários advocatícios, porque não aperfeiçoada a relação processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA