0388678-21.2024.3.00.0000

HC 953176/PE (2024/0388678-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:L M DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de L M do N – condenado pela prática do crime de estupro majorado (Apelação n. 0001731-82.2022.8.17.4990) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, não comporta acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a desclassificação da conduta imputada ao paciente para o delito de importunação sexual, ao argumento de que a mera existência de contato físico não é suficiente para caracterizar o crime de estupro, o qual exige a prática de conjunção carnal.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar teses desclassificatórias, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (RCD no HC n. 928.181/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024).

Afora isso, não há falar em flagrante ilegalidade, uma vez que se verifica que as instâncias ordinárias, com base nas declarações da vítima e no depoimento de testemunhas, concluíram pela existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, de modo que a alteração do entendimento para absolver o réu demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório.

Ademais, as decisões do Tribunal de origem estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito do art. 215-A do CP (importunação sexual) é afastado quando constatado que a prática criminosa se deu mediante violência ou grave ameaça, caso dos autos (AgRg no REsp n. 2.049.596/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023).

Em face do exposto, denego a ordem.

Publique-se.