0388695-23.2025.3.00.0000

No caso, o Juízo de primeiro grau ao proferir sentença condenatória decretou a medida extrema, nos seguintes termos (fls. 33/41):

O quantitativo da pena aplicada e o regime inicial de cumprimento são compatíveis com a prisão preventiva, cujas condições são análogas às do regime fechado. Portanto, com base nos arts. 312, 313, I e II, e 387, §1°, todos do CPP, decreto a prisão preventiva do(s) réu(s), negando-lhe(S), fundamentadamente, a benesse de aguardar o trânsito em julgado em liberdade (ou o exaurimento da segunda instância, segundo oscilante jurisprudência do STF). Expeça-se mandado de prisão.

O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar (fls. 10/27):

É certo que a Lei 13.964/2019 reforçou o sistema acusatório (arts. 282 e 311, CPP). Todavia, não há consenso absoluto sobre a extensão dessa vedação ao momento da sentença condenatória. A própria decisão interlocutória destes autos relembrou precedentes que admitiam a decretação/ manutenção da prisão preventiva na sentença, quando devidamente fundamentada e sem necessidade de “fato novo”, a exemplo do STF (HC 118.770/SP) e do STJ (HC 482.549/SP). No exame sumário então feito, assinalou-se a necessidade de sopesar os elementos concretos do caso.

No âmbito deste habeas corpus, que exige ilegalidade manifesta, não se evidencia vício formal capaz de, por si, anular o decreto, sobretudo porque (i) houve motivação individualizada na sentença, e (ii) a matéria permanece com leitura jurisprudencial não unívoca, o que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal em sede de cognição estreita.

Dos excertos transcritos, verifico que a prisão preventiva não foi devidamente decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que, não consta nas alegações finais do agente ministerial ou em manifestação apartada, pedido indicando a necessidade da decretação da custódia, denotando-se que a medida extrema teria sido determinada de ofício quando da prolação da sentença, a despeito de o condenado ter respondido ao processo em liberdade.

Sendo assim, a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é manifesta, não só por ter sido realizada de ofício, em dissonância ao disposto na legislação processual penal, mas também por não ter existido fato novo apto a alterar a situação fática antes exposta.

Assim, considerando, na espécie, que, de fato, a decretação da prisão não encontra supedâneo no ordenamento jurídico vigente, o relaxamento da custódia é medida que se impõe, de acordo com jurisprudência desta Corte de Justiça.

Ante o exposto, restando configurado o constrangimento ilegal, concedo a ordem de habeas corpus para anular a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Valter José de Oliveira.

Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JULIANA VITORIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Advogado

JULIANA VITORIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 55485/PE)