Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. N DE S R (REQUERENTE), 2. G C R (REQUERIDO)
- Advogados
- ALICE MAGALHAES FERREIRA (OAB 130461/MG), GUSTAVO LANA FERREIRA (OAB 94235/MG), LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES (OAB 112575/MG)
HDE 12973/EX (2025/0388782-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N DE S RADVOGADOS:GUSTAVO LANA FERREIRA - MG094235LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES - MG112575ALICE MAGALHAES FERREIRA - MG130461REQUERIDO:G C ROUTRO NOME:G S DE C
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por N. de S. R., em que é parte requerida G. C. R. (ou G. S. de C.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 59).
Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, junte aos autos as vias originais que deram ensejo à tradução oficial da Apostila 2523241 (fl. 6), da "petição inicial para divórcio" (fls. 6-7) e do acordo de separação (fls. 8-24).
De igual modo, adicione ao feito a decisão judicial que decretou o divórcio entre as partes e seu respectivo trânsito em julgado, acompanhados de tradução oficial e de chancela consular brasileira (ou apostilamento).
Além disso, deve o autor apresentar a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de tradução oficial e chancela consular brasileira (ou apostilamento), se assinada no exterior, considerando-se que, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de G. C. R. (ou G. S. de C.), indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.
Destaca-se, por fim, que fica a critério do requerente providenciar a tradução oficial dos documentos solicitados, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.