0388882-31.2025.3.00.0000

HDE 12975/EX (2025/0388882-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GREPRESENTADO POR:T A MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J G J

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 14/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação do Requerido JERÔNIMO GALINSKAS JÚNIOR, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12975 ? REPÚBLICA PORTUGUESA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que L M G, represntada por T A M, requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Família e Menores de Santo Tirso, Comarca do Porto - República Portuguesa.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 13 de março de 2026.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 12975/EX (2025/0388882-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GREPRESENTADO POR:T A MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J G J

DESPACHO

Diante da certidão negativa de citação pessoal (fl. 83), intime-se a parte requerente para que pleiteie o que entender de direito em 30 dias.

Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12975/EX (2025/0388882-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GREPRESENTADO POR:T A MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J G J

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se que a citação do requerido, por carta de ordem, foi realizada por intermédio do aplicativo de celular WhatsApp (fl. 56).

Considerando-se que, em ações de família, é obrigatória a citação pessoal do réu, determino seja renovada a citação do requerido, por carta de ordem, pessoalmente e por oficial de justiça, nos termos do que dispõe o art. 695, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN