0389056-40.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

[...] analisando as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do representado A. N. A., entendo que a medida socioeducativa mais adequada é a de Internação, registrando que a referida medida oportunizará acompanhamento próximo de modo a que não mais se envolva na prática de atos infracionais, bem como que retorne aos estudos. Entendo por vedar ao representado A. N. A. o direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de ser inserido de forma imediata no cumprimento da medida, registrando que esteve internado provisoriamente durante toda a instrução processual, ficando também vedada a prática inicial de atividades externas [...].

No que se refere ao representado R. L. S. DA S., responsável por apontar a faca para a vítima durante o roubo, verifico que não há registro de envolvimento na prática de outros atos infracionais, havendo registro que o representado está matriculado em instituição de ensino (ID 68939705), havendo necessidade de que o referido adolescente seja acompanhado em atendimento neurológico, psicológico e odontológico, constando do Relatório em Serviço Social que a família vem demonstrando mobilizada de modo a contribuir para a superação do ato infracional praticado pelo representado [..] entendo como adequada a medida socioeducativa de Semiliberdade, registrando que a referida medida oportunizará acompanhamento próximo de modo a que não mais se envolva na prática de atos infracionais, bem como que retorne aos estudos [...] entendo por vedar ao representado R. L. S DA S. o direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de ser inserido de forma imediata no cumprimento da medida, registrando que esteve internado provisoriamente durante toda a instrução processual [...].

E o acórdão, ao endossar a decisão condenatória de primeiro grau, registrou o seguinte (fls. 10-12, destaquei):

[...] No caso, embora o fundamento utilizado para internação de A. N. A. não se mostre adequado, verifica-se que o ato infracional foi praticado com grave ameaça à pessoa, o que autoriza a aplicação desta medida, nos termos do art. 122, I, do ECRIAD. Deve-se destacar que o ato infracional foi cometido com o emprego de arma branca (faca) e com o concurso de outros quatro indivíduos, o que somente reforça a gravidade da infração cometida a justificar a imposição da MSE de internação.

[...] Saliento, ainda, as informações fornecidas pelo relatório interdisciplinar do representado, em que foi possível aferir que o adolescente não possui uma estrutura familiar presente. Importante pontuar também que o estudo realizado pela equipe multidisciplinar apurou que o representado e seu irmão de 11 (onze) anos de idade já possuem vínculo com a rua e “geriam a própria vida”. Consta ainda a informação de que o adolescente se encontra evadido da escola desde o ano de 2024. Ademais, a sua genitora afirma que o filho não se identifica com a escola emesmo quando ainda se encontrava matriculado, saía de casa com destino à escola e não comparecia. Assim, resta evidente que qualquer medida socioeducativa em meio aberto não surtiria o efeito de ressocialização e educação do adolescente.

[...] JÁ no que diz respeito ao adolescente R. L. D. S., a MM. Magistrada aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade [...] verifica-se que a r. sentença de piso se encontra devidamente fundamentada, não existindo qualquer dúvida ou contrariedade quanto à necessidade da MSE aplicada. Nota-se que as circunstâncias do caso revelam a periculosidade social do recorrente, já que o ato infracional foi cometido com o emprego de arma branca (faca) e com o concurso de outros quatro indivíduos. Em contrapartida, é relevante mencionar as informações positivas fornecidas pelo relatório interdisciplinar do representado, em que foi possível aferir que o adolescente possui uma estrutura familiar presente, que busca contribuir com a superação da situação infracional. Ademais, no que diz respeito à escola e à vida profissional, o representado está cursando o 5º ano do ensino fundamental e demonstrou interesse em ser inserido em opções de aprendizagem profissional. Diante do exposto, a conduta do representado enquadra-se perfeitamente à medida socioeducativa de semiliberdade, visto que pautada não apenas pelas circunstâncias e consequências do ato infracional, mas também nas condições pessoais, bem como, na capacidade de cumprimento da medida, na necessidade de atendimento pedagógico e fortalecimento dos vínculos e valores familiares e comunitários, na forma dos arts. 100, 112, §1º e 126, todos do ECRIAD. Destaca-se, por fim, que no âmbito infracional, a medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator tem objetivo não só sancionatório, mas também escopo educativo e protetivo para que o menor seja ressocializado. Além disso, trata-se de verdadeira resposta apresentada à sociedade em decorrência da ofensa de um bem jurídico tutelado [...].

Diante desse cenário, não há falar em flagrante ilegalidade quanto à medida de internação aplicada ao menor A.N.A., pois foi aplicada ao considerar, o histórico do adolescente (ele foi internado provisoriamente), e em pouco menos de quatro meses se envolveu nesta prática de roubo ora em análise, além da situação de que ele e o irmão de onze anos de idade não teriam nenhum suporte familiar, uma vez que "geriam a própria vida" (fls. 10-11).

A medida socioeducativa de internação é considerada adequada e proporcional, dado o ato infracional praticado com grave ameaça e violência, conforme expressa previsão legal (art. 122, I, do ECA), além do contexto de risco social. Nesse sentido: HC n. 850.080/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJEN 31/3/2025.

Além disso, a "jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de imposição da medida de internação nos casos de prática de ato infracional grave, com emprego de violência ou grave ameaça, nos termos do art. 122, I, do ECA" (AREsp n. 2.525.571/DF, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN 25/2/2025).

Entretanto, diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação. Não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente (ECA, art. 120 e parágrafos).

No caso em apreço, ao aplicar a medida socioeducativa consistente em semiliberdade ao adolescente R. L. S. DA S., o Tribunal local considerou a gravidade do ato infracional por ele praticado, a estrutura familiar, sua personalidade e a ineficácia de medidas socioeducativas mais brandas.

A fundamentação da decisão impugnada está em consonância com os arts. 112, § 1º e 120, ambos da Lei n. 8069/1990, com as peculiaridades do caso e com a situação do adolescente como pessoa em desenvolvimento sujeita à proteção integral.

Assim, porque comprovado o cometimento do ato infracional com grave ameaça e violência a pessoa, análogo ao roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca) e pelo concurso de agentes, delito que, por si só, autorizaria aplicação da medida socioeducativa de internação (ECA, art. 122, I), além das condições pessoais e sociais do adolescente, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao menor a medida socioeducativa consistente em semiliberdade.

Por fim, compreensão do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, nos autos, é nessa perspectiva (fls. 56-65):

[...] Para a caracterização da reiteração de atos infracionais graves, como previsto no inciso II do art. 122 do ECA, não é preciso contabilizar um número mínimo de infrações, nem que existam sentenças transitadas em julgados dos atos infracionais anteriores, cabendo ao julgador analisar as peculiaridades da situação do menor, a fim de verificar se a aplicação da medida é necessária no caso concreto, consoante ocorreu no caso ora sob exame. Constata-se dos autos que o adolescente A. N. A. tem passagens pela Vara da Infância e da Juventude (processos em curso e em execução – certidão de fls. 36/37 e-STJ), inclusive pela prática de ato infracional análogo ao crime roubo, a caracterizar sua reiteração no cometimento de atos infracionais graves e a justa aplicação da medida socioeducativa de internação. Por sua vez, embora o adolescente R. L. D. S. não tenha registro nos autos de reiteração delitiva, a medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente aplicada em razão de ter sido apontado como responsável por apontar arma branca contra a vítima para subtrair-lhe os bens, tendo agido em concurso com outros quatro indivíduos a evidenciar sua periculosidade social.

[...] Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade nas medidas socioeducativas aplicadas, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado na presente via [...].

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO