0389485-70.2026.3.00.0000

• LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES
  OAB/RS 30323

Sustenta que o reconhecimento da continuidade delitiva não soluciona o efeito material da cisão: o paciente não pode suportar dois títulos condenatórios autônomos de tráfico se os episódios foram considerados juridicamente vinculados e integravam a mesma persecução originária.

Defende que o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da natureza unitária e permanente da associação para o tráfico – que afastou a duplicidade de condenação – impõe solução coerente para os fatos de tráfico, não sendo juridicamente compatível manter duas condenações autônomas quando há unicidade da realidade criminosa.

Diferencia a revisão criminal anterior (2018): ali se defendeu a natureza de crime permanente para unificação; aqui se discute os limites materiais da cisão processual e a garantia do ne bis in idem, sem reeditar a tese rejeitada.

Afirma que a objeção de autonomia material dos fatos não se aplica ao caso concreto: os episódios nasceram reunidos, foram descritos na mesma denúncia e só se separaram por decisão estatal; não houve duas persecuções independentes. Aduz a incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da continuidade delitiva e a preservação de duas condenações por tráfico, considerando que, ao admitir o vínculo jurídico entre os fatos, o acórdão não poderia manter a duplicidade de títulos condenatórios.

Reitera o cabimento do habeas corpus: a questão é de direito, com prova pré‑constituída; o HC n. 1.115.123/RS não teve mérito apreciado por deficiência documental, agora suprida; requer, se necessário, concessão de ofício por flagrante ilegalidade (fls. 22/24).

Requer o afastamento de um dos títulos condenatórios pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, preservando uma única responsabilização pelo tráfico no contexto persecutório, com redimensionamento da pena, do regime e dos efeitos executórios (Processos n. 5000918-48.2012.4.04.7113 e n. 5000921-03.2012.4.04.7113, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

É o relatório.

Não visualizo o alegado constrangimento ilegal.

Primeiramente, o reconhecimento de uma única associação não elimina a multiplicidade de atos de traficância cometidos pela mesma estrutura criminosa, que pode se concretizar em várias ações independentes de execução, como verificado no caso.

As imputações que resultaram nas condenações referem-se a episódios diferentes, em datas e contextos autônomos: Fato 1 (Itapema/SC), em 4/7/2011, com apreensão de 5,780 kg de cocaína; Fato 2 (Bento Gonçalves/RS), em 11/8/2011, com apreensão de 9,920 kg de cocaína.

Assim, trataram-se de eventos delituosos distintos, com materialidade comprovada por laudos e apreensões diversas, em locais e datas diferentes, portanto, a manutenção das duas condenações traduz a realidade de que o paciente praticou o tráfico em mais de uma oportunidade.

A continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região decorreu da regular aplicação do art. 71 do Código Penal para hipóteses em que, por mais de uma ação, se realizam dois ou mais crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução.

O fato de ambos os delitos terem sido revelados na mesma investigação (Operação Dominus) ou constarem inicialmente de uma única denúncia não suprime a autonomia material das infrações, sendo a cisão processual medida de gestão para viabilizar o julgamento de 34 acusados e múltiplos fatos.

Praticados os atos de traficância, de modo independente e sucessivo, não poderia o Juízo de origem proceder a unificação dos crimes, assegurando, de todo modo, ao aplicar o art. 71 do CP, situação mais favorável ao paciente, considerando a pluralidade de condutas criminosas comprovadas nos autos e a pena eventualmente que seria aplicada se reconhecido o concurso material.

Cumpre ressaltar que as condenações decorreram de fatos devidamente narrados na peça acusatória, sendo certo que não houve dupla responsabilização pelo pelo mesmo fato, razão pela qual afasta-se a alegação de bis in idem. A propósito, confiram-se os precedentes::

(...) em se evidenciando que as imputações deduzidas nas denúncias oferecidas referem-se a fatos distintos, inexiste violação do princípio ne bis in idem, e, por conseguinte, constrangimento ilegal qualquer a ser sanado" (HC 27.142/RS) - HC n. 91.403/RJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 2/8/2010.

(...) a alegação de bis in idem não procede, pois as instâncias de origem reconheceram crimes distintos, decorrentes de ações autônomas, sem duplicidade indevida de responsabilização (AgRg no HC n. 1.080.876/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026).

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES (IMPETRANTE)

Advogado

LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES (OAB 30323/RS)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES (IMPETRANTE)

Advogado

LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES (OAB 30323/RS)