0389548-95.2026.3.00.0000

HC 1128976/SP (2026/0389548-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRAADVOGADO:HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP388848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PAULO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local.

Constato, quanto à matéria ventilada nos autos, reiteração de pedido, visto que a defesa interpôs recurso especial.

No HC n. 482.549/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior entendeu que "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente", sendo que, "nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual".

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI