Rcl 52029/MT (2026/0389569-5)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)RECLAMANTE:UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADOS:FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708BCLESIO PLATES DE OLIVEIRA - MT023592OTHATIANE DOS SANTOS BARAUNA - MT034108ORECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOINTERESSADO:JOAO JOSE DE BRITOINTERESSADO:CICERA CORREA DE BRITOADVOGADO:ISABELA DE SOUZA PELOSI - MT029681B
DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão do TJ/MT objetivando resguardar a autoridade do precedente Tema 1082/STJ, sob alegação de aplicação ampliativa indevida da sua hipótese excepcional.
Argumenta, em resumo, que o julgado ora questionado contraria diretamente julgado deste STJ exarado em sede de recurso repetitivo (Tema 1082), razão pela qual merece o seu reexame e a devida adequação ao entendimento definido por esta Corte Superior. Requer a procedência da presente reclamação (fls. 2/13).
É o relatório.
Decisão.
1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.
Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação constitucional deve ser rejeitada porquanto, na hipótese dos autos, o "seu acolhimento tornaria ineficaz o propósito racionalizador implantado pelo regime dos recursos repetitivos." (ut. AgRg na Rcl 29.631/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)
Em pronunciamento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, fixou orientação no sentido de que não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.
Dessa forma, inexistente qualquer das hipóteses legais de cabimento, o indeferimento liminar da presente reclamação é medida de rigor.
2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação.
Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.
Relator
LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)
